Acórdão nº 0047236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1.

Sumário: A não junção atempada de um requerimento que, por si, determinaria a imediata suspensão da instância, traduz omissão de um acto prescrito na lei que poderá...

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