Acórdão nº 0071402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART477 ART515 ART661 ART668 N1 ART690 N3 ART1410. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 ART22 N3 N4 ART23 N1 N2 ART24 N1 B ART26 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI T3 PAG272.

Sum·rio: I - O pedido de apoio judici·rio implica a suspens„o da inst‚ncia. II - N„o havendo ‡ data do requerimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT