Acórdão nº 087317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 ART24. CPC67 ART812.

Sum·rio : I - Em acÁ„o que admita articulados e antes de terminada a respectiva fase, o pedido de apoio judici·rio para dispensa de preparos e do pagamento de custas, quando formulado em requerimento autÛnomo, n„o deve ser aceite nem importa a suspens„o da inst‚ncia ou de algum prazo em curso. II - A acÁ„o executiva...

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