Acórdão nº 9720567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1. CPC39 ART284.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG113. AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N289 PAG233.

Sumário: I - As execuções não podem ser suspensas com o fundamento na existência de acção prejudicial uma vez que na execução o direito do exequente já está declarado, não havendo, portanto, qualquer direito a declarar que possa ficar na dependência de uma outra decisão. Assim...

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