requerimento junção documentos

É de admitir a revista de acórdão do TCA - que confirmou a decisão de TAF que indeferiu requerimento de instrução probatória por reputá-lo apresentado extemporaneamente já que em desrespeito da antecedência exigida pelo n.º 2 do art. 423.º do CPC -, dado que o entendimento nele firmado mostra-se objeto de divergência ao nível da jurisprudência e da doutrina, não havendo, ainda, merecido análise...

Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.

I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

• Diário da República

I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor), se essa falta persistir na sequência da notificação...

I – A excepção de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida só na contestação e a sua procedência não depende da procedência do pedido reconvencional feito pelo dono da obra. II – A excepção não evita a condenação no pedido do pagamento do preço em falta, apenas justifica o condicionamento do pagamento à realização das obras de eliminação dos defeitos.

I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

I – Da conjugação dos artigos 432º, 429º e 436º do CPC, interpretados, como devem sê-lo, à luz do disposto nos artigos 6º, 411º e 7º, n.º 4, do CPC, resulta que em matéria de prova documental em poder de terceiro se mostra consagrado um verdadeiro poder-dever do juiz, uma incumbência do tribunal. II – Por sua vez, compete à parte interessada na obtenção do documento o ónus da...

I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

I–Para que ocorra a inversão do ónus da prova de harmonia com o n.º 2 do artigo 344.º do CPC, é necessário que, cumulativamente: a não junção da documentação determinada tenha tornado impossível a prova ao onerado (não sendo suficiente para o efeito uma eventual maior dificuldade dessa prova); essa impossibilidade decorra de um comportamento culposo da parte. II–A eventual revogação

Sumário I– Sendo de natureza excepcional a possibilidade de junção de documentos em fase de recurso, não é a mesma possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC” ; II– tal junção não é igualmente legalmente permitida nos quadros do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – pois...

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou subjectiva) ou quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e

O benefício da isenção de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro

I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa. III. Tendo sido, no exercício sob apreciação, levado a cabo procedimento administrativo de dissolução, do qual...

A lei adjectiva laboral contém regime próprio no que tange à prova por perícia no âmbito do processo especial de acidentes de trabalho. No âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho revela-se inadmissível a realização de uma 2ª perícia colegial, não havendo lugar a aplicação do previsto no artigo 487º do CPC. Tal circunstância não afecta a realização da justiça, já que...

1 - Estando em causa pedido de efectivação de responsabilidade contratual, para efeitos de que o Tribunal a quo pudesse vir a dar como provado que o contrato de trabalhos a mais foi levado a escrito, o ónus dessa alegação corria a cargo da Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem...

1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo

- O facto alegado em “articulado superveniente” relativo a contato telefónico por parte da A. com vista a entrar em acordo relativamente ao pagamento da dívida, suscetível de constituir facto interruptivo da prescrição, enquanto reconhecimento da existência do débito (art.º 325º do CC), integra a defesa por exceção deduzida pela R. na contestação, revestindo a natureza de facto essencial,...