requerimento custas prestações
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da venda de imóveis penhorados ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... Custas ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção nos autos principais bem como requerimento probatório nesses autos e no apenso C ... O ... Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III ... ável relativamente aos juros das prestações em divida, face à respectiva natureza ... Vale ... -
Aviso n.º 10012/2022
... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... pensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Aviso n.º 16286/2019
... no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de Taxas e Outras ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais.8 - Pagamento em prestações das taxas ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(3);9.4 - Os ...
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Despacho n.º 10709/2020
... prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos. 4 - Os estudantes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... /12/2012, até à apresentação do requerimento executivo, pelo que, visto o dis- ... posto no ... édito da Exequente respeitante às prestações" vencidas até ... 20/7/2014, prosseguindo a execu\xC3" ... (Teresa Sandiães) ... Custas do ...
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Regulamento n.º 150/2023
... e ou emolumentos em atraso em prestações, elaborado nos termos do artigo 6.º, de que o ... de Aveiro, após apresentação do requerimento ou da proposta oficiosa previstos ... pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações ... Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 832/2021
... primeiro parágrafo do Anexo I — Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, ... nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras ... penalizações referentes à sua ...
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Despacho n.º 430/2023
... Sumário: Instituição de custas" nos procedimentos contraordenacionais cuja instru\xC3" ... de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de ...
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Aviso n.º 5242/2019
... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 10405/2021
... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Despacho n.º 7087/2023
... nacional (ou equiparado), em 10 prestações de valor igual a 10 % do valor ... total fixado, ... requerimento fundamentado do estudante, um plano ... juros de mora e custas que se mostrem devidos ... 5 — Os estudantes ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... de 10.000 ou 15.000 mil euros a prestações, mas o arguido B… responsabilizou-se pelo ...
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Acórdão nº 1746/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
... Por requerimento de 11/04/07, veio o arguido requerer o pagamento em prestações da multa, alegando dificuldades económicas ... para efectuar o pagamento da multa e custas e de que o prazo para o efeito terminaria no dia ...
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Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...
... ção do prédio: - O pagamento das prestações" relativas ao mútuo hipotecário, bem como dos pr\xC3" ... A Autora pronunciou-se sobre tal requerimento a fls. 51 e 52, pugnando pelo indeferimento da ... Custas ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais ... de €55.465,08 conforme resulta do requerimento a fis. 771 a 774 do processo n° ... alegadamente ter deixado de pagar as prestações devidas à supra referida instituição ...
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Despacho n.º 3762/2021
... pretendido pagar as propinas em prestações, os prazos para efetuar o pagamento de propinas, ... causa, acrescido dos juros de mora e das custas que se mostrem devidas.Artigo 12.ºPlano ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ...
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Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... dia 03/08/2011, deixando de pagar as prestações vencidas posteriormente e até ao momento ... recorrido, apresentou em tribunal o requerimento executivo em 20-06-2012, apenas cerca de 3 meses ... sobre o exequente a responsabilidade pelas custas e honorários do advogado do executado” ... -
Acórdão nº 2513/19.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
– O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação
... Com a extinção do presente apenso, as custas são a suportar em partes iguais pelos Exequentes ... ao valor mutuado, deduzido das prestações pagas até à presente data) será efectuado em ... -03-2021, os exequentes apresentaram requerimento junto da agente de execução, dando conta do ... -
Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... Requerente com a realização de prestações suplementares (e prestações ... acessórias ... requerimento" com o seguinte teor: ... « A Autoridade Tribut\xC3" ... Custas ... devidas pela recorrente, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...
... alegaram, em síntese, que: - o requerimento executivo é inepto, pois que o exequente/oponido ... à exequente porque pagaram todas as prestações vencidas; - a taxa de juro aplicável é de 4% e ... Custas da oposição e do recurso pela Exequente e ... -
Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº ... Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo máximo permitido por ... , com as legais consequências; e b) com custas" processuais pelos recorridos (cf. artigo 527º, n\xC2" ... -
Lei n.º 107/2019
... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...
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Regulamento n.º 165/2022
... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...