requerimento ao juiz do tribunal menores
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Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,
... Acordam em Conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: ... 2 a 4, em Mm.º Juiz de Instrução Criminal da Instância ... da ... notificado do indeferimento do seu requerimento, através de despacho proferido a 08/10/2015 de ... , o momento da tomada de declarações de menores com tenra idade, sujeitas a uma natural carga de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... de menores, ao novo regime de naturalização de menores ... sentar presencialmente o respetivo requerimento, dirigido ao membro do Governo responsável pela ... ério Público, junto do competente tribunal admi- ... nistrativo e fiscal, remetendo-lhe ... mais, submetido a julgamento, exceto se o juiz ... ou relator determinar a realização de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a) Apresentaçáo do requerimento de inventário; ... b) Conferência de ... ências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo ... 2 - Os ... deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal ... 2 - Compete exclusivamente ao juiz: ... a) ... quem compete a aprovaçáo por parte dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ... escolar, ou mi- nistro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das ... ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ão especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do ... a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de discernimento» ... Como afirma Gustavo Zagrebelsky (antigo Juiz e Presidente do Tribunal Constitucional ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a ... participaçáo nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscriçáo no evento, a ... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenaçáo ... 4 - O incidente ... , que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em ... A fundamentar o seu requerimento, alega a requerida, em síntese, que : - Foi pelo ... Juiz 1, sob o número 2577/19.8T8CSC, já a Requerente ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... c) A sentença do tribunal ... 3 - Devem ser promovidos os mecanismos ... 4 - O juiz" ou, durante a fase de inquérito, o Ministério P\xC3" ... , bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ... ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público ou do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação ... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da ... 3 - Caso a decisão do juiz não coincida com a decisão recorrida, o ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ...
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Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ] Artigo 49.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 13.º Aquisição por filhos menores ou maiores acompanhados mediante declaração de ... Artigo 63.º Poderes de pronúncia do tribunal ... Título IV Disposições transitórias ... requerimento", dirigido ao membro do Governo responsável pela \xC3" ... mais, submetido a julgamento, excepto se o juiz ou relator determinar a realização ... de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... -
Aviso n.º 11056/2022
... 3) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... 4) ... deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura ... 3 — Compete ao Tribunal" Administrativo e Fiscal de Braga conhecer das mat\xC3" ... concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador ... do registo civil ou a ...
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Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
... descriminação positiva dos quase menores de 18 anos de idade, com foco esta ... de Lisboa (Juiz 8), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ... que, no requerimento de interposição de recurso, o recorrente não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... menores ... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma ... Artigo 271.º Requerimento ... Artigo 272.º Instrução e decisão ... Artigo 274.º-C Remessa para tribunal ... Subsecção VIII Processo para afastamento da ... juiz competente ... 5. Com vista a imprimir ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer ntado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério ... , bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ...
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Lei n.º 83/2017
... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ária é efetuada através de decisão do juiz de instrução criminal competente, que ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores ...
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Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - ... ílias, designadamente, às que apresentam menores recursos económicos. Assim, face às ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil, a elas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... entre a acusação e a defesa, mas faz do juiz um participante ativo na busca da verdade para a ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... daqueles que se consideram não provados, o juiz não deve orientar-se por uma eventual ... (fls. 187); P) Por requerimento apresentado a 12.10.2009, o Requerido veio opor- ... ção de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... ável”, a conduta negligente ou omissiva do juiz é equivalente à inércia do tribunal ou de ... º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Cascais, contra Paulo…………\xE2" ... fls. 433 dos autos; N) – Por requerimento de 15.01.2008, os ora Autores pronunciaram-se ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... 3) Devem apresentar requerimento ao presente MJO os Juízes Desembargadores que etendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... com requisitos diversos do lugar em que o juiz esteja colocado ou a um destacamento para vaga de ... ção Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... A isso visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não ... juiz para, através da escolha e graduação da pena, ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... requerimento nos seguintes termos: ... «– a norma ... a permitir a eutanásia ativa para menores de ... idade com «capacidade de ... Como afirma Gustavo Zagrebelsky (antigo Juiz e Presidente ... do Tribunal Constitucional ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... ão abrangidas pela competência de outro tribunal; d) ... atribuídos aos tribunais de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de ... magistrados, cabendo a sua organização ao juiz presidente do tribunal da relação respectivo ou ... logo que apresentado a juízo o requerimento executivo ... 3 - Às acções executivas ...