Repristinar
649 resultados para Repristinar
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Acórdão nº 749/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
... repristinar" o montante dos cheques, como pedido pelo autor, o que foi omitido na douta decisão, que assim violou a regra da alínea d) do n.º 1, do artigo 668.\xC2" ...
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Acórdão nº 51/06.1TAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
Se na acusação o local da prática do crime não está perfeitamente indicado, mas é claramente identificável através dos factos ali narrados, não ocorre ausência de factos para os efeitos do disposto na al. b) do nº 3 do artigo 311º do Código de Processo Penal, e daí que acusação não seja manifestamente infundada.
... ório puro, um puro “adversarial system”, mas fê-lo de forma clara e excluindo a possibilidade de um retorno a um sistema que fizesse repristinar o artigo 351º do Código de Processo Penal de 1929 ... 4. O papel da al. a) do nº 2 e das quatro alíneas do nº 3 do artigo 311º do Código de ... -
Acórdão nº 07966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se
... nº 966/2011 opera a manutenção da situação do requerente definida por despacho nº 13053/2009? ", ou "B) É susceptível de a repristinar? E as respostas são negativas" ... 46) A verdade é que, estando em curso a comissão de serviço do recorrente e entretanto operada a nulidade ... -
Acórdão nº 08B2421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado...
... aos sucessivos diplomas legais publicados, em que o Governo extravasou as suas competências e a Assembleia da Republica se esqueceu de repristinar, assim fazendo mau uso dos instrumentos legislativos que lhes são confiados, viu o autor, que ascendeu ao actual posto de coronel do exército em 1 ... -
Acórdão nº 493/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2005
... Por partir desse pressuposto, pretende agora o Governo repristinar aquele decreto-lei (artigo 1º) e convalidar os actos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) praticou em sua aplicação (artigo ...
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Acórdão n.º 277/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... como se sabe, voltou-se a uma viso das coisas que j fora perfilhada pelo nosso direito, na vigncia da Lei do Divrcio de 1910 (embora sem repristinar exactamente as respectivas solues); e, por outro lado, acompanhou o legislador portugus, nesse ponto, a tendncia evolutiva mais recente (no s no ...
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Despacho n.º 14/87-X, de 02 de Fevereiro de 1987
... Torna-se, para tanto, necessário repristinar o regime constante do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, mediante alteração legislativa que permita que seja autorizada a requisição de ...
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Parecer (extrato) n.º 31/2019
... 14.ª E, em consequência, poderá e deverá repristinar a Deliberação anterior, de 12 de abril ... de 2016, por si revogada, conforme prescreve a norma do n.º 4 do artigo 171.º do Código do Pro- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... a regulamentação administrativa, o Parlamento não emitiu a regulamentação administrativa da matéria, limitando -se somente a repristinar, em ordem a garantir a segurança jurídica e evitar o vazio jurídico, a regulamentação administrativa anteriormente em vigor ... No ...
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Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
... 21. - Assim, constata -se que a Comissáo Nacional de Jurisdiçáo do PS conseguiu repristinar as leis da "Santa Inquisiçáo" ... 22. - Só nessa altura é que a entidade que inquiria e instruía, também julgava! ... 23. - Ficamos agora a ...
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Resolução N.º 108/1998 de 28 de Maio
... Repristinar, a Resolução n.º 190/96, de 29 de Agosto, prosseguindo com a tramitação do concurso público por esta autorizado ... Dispensar a audiência ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M, de 05 de Agosto de 2008
... Nesta esteira, entende -se por conveniente repristinar os artigos 40. e 41. do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro ... A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira, nos termos da alínea ...
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Acórdão nº 855/11.3TBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2011
No processo de insolvência, face ao estatuído no art. 35º do CIRE, impõe-se a realização da audiência de julgamento, tanto nos casos em que é deduzida oposição, ou dispensada a audiência do requerido como nos casos em que, tendo sido citado, o requerido não deduz oposição, não sendo aplicável o disposto no art. 510, nº1, al. b) do Código de Processo Civil, pese embora o disposto no art. 17º do...
... Como assinalam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda o CIRE veio repristinar, em sede de processo de insolvência, algumas cominações que caracterizavam o processo sumaríssimo (Cfr. Código a Insolvência e da Recuperação ... -
Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)
... 19. Com a sua decisão o Tribunal a quo pode repristinar o direito dos Requeridos, colocando o Recorrente na necessidade de propor nova acção e colocar o próprio Tribunal perante a prolação de ... -
Decisões Sumárias nº 3/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2008
... o que se verifica é que a norma em causa não é inovatória, antes se limita a reproduzir o que a norma anterior – ou seja, a norma a repristinar – já dispunha na matéria.” ... A norma objecto do presente recurso não apresenta carácter inovatório, reproduzindo o conteúdo conferido ...
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Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...
... a escritura, mas já não obviamente que tal vontade declarada tivesse, no plano jurídico, virtualidades para fazer ressuscitar e repristinar retroactivamente uma associação extinta administrativamente há décadas, criando um vínculo de unidade jurídica entre a F ... de 1926 e a ... -
Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º
... E além de repristinar, veio, ela também, reger sobre o cálculo do complemento de pensões, alterando o artigo 9.º daquele 236/99, estabelecendo a seguinte redacção: ... -
Acórdão nº 78/09.1TBVLP-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... Cumpre, por todo o exposto, revogar este último despacho do tribunal recorrido, o que tem por efeito repristinar in totum aquele seu anterior despacho de 3/7 ... Procederá, por isso, nestes termos, o presente recurso ... O recurso não procederá, no ...
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Acórdão nº 137/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2003
... , o que se verifica é que a norma em causa não é inovatória, antes se limita a reproduzir o que a norma anterior ou seja, a norma a repristinar - já dispunha na matéria ... Antes de mais, a norma a repristinar, no caso de um eventual juízo de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Nem é necessário repristinar o regime pretérito, como propõe (…), para manter a utilidade da base instrutória ... De resto, em concreto: 30º. A base instrutória foi, de ... -
Acórdão nº 5945/05.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Para que haja excesso de pronúncia é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões que não tenham sido invocadas pelas partes, incidindo assim a nulidade, a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, sobre as questões colocadas, e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Ainda que o tribunal recorrido tenha extraído conclusões de natureza...
... entregou à DGT e esta não mais devolveu ... Tal como concluiu a sentença de 1.ª instância que importa repristinar para que a justiça se restabeleça e na qual os Autores se louvam: "verifica-se que, por culpa do Réu, os Autores perderam a quantia peticionada a ... -
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... foram expressamente excluídas, por não verificadas, pelas instâncias, sobre elas não podendo repristinar-se qualquer juízo de extensão valorativa, sendo - para além de totalmente incongruente, segundo as regras da lógica e do bom senso - ... -
Acórdão nº 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2012
1. A disposição transitória do art. 3.º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor a nova redacção dada pelo art. 1817.º, nº 1 do CC, aplicável à s acções de investigação de paternidade por força do art. 1873.º do mesmo diploma legal, é materialmente inconstitucional. 2. Por via da declaração de inconstitucionalidade, com força...
... E já se viu que não; 12ª- E se assim é, então o Acórdão 23/2006 não tem vocação positiva para repristinar qualquer norma, já que a norma do artigo 1817.º do CCivil continua em vigor, fora do círculo de hipóteses em que foi considerada ... -
Acórdão nº 41/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... 14° Decreto-Lei n° 8/07, de 17/01, já que a nova redacção da citada alínea se limita, sem qualquer carácter inovatório, a repristinar, nos seus precisos termos, a versão normativa que já decorria do Decreto-Lei n° 53/04, sem inovar, consequentemente, na definição do âmbito ...
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Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... 13- A progenitora sempre entendeu que não estavam reunidas condições para repristinar o regime de exercício das responsabilidades parentais fixado no processo de RRP n.º 2796/17.1T8MTS ... 14- A Progenitora fundamenta a sua ...