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Acórdão nº 037625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / TEORIA GERAL. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 349-B/83 DE 1983/07/30. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1. DL 396/83 DE 1983/10/29. CONST82 ART282 N1 N4. DL 356-A/83 DE 1983/09/02.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1984/06/12 IN DR IS 1984/08/09.

Sum·rio : I - Por acord„o do Tribunal Constitucional de 12 de Junho de 1984, foi declarada "com forÁa obrigatoria geral" a inconstitucionalidade, na parte que interessa, do Decreto-Lei 349-B/83. II - Essa declaraÁ„o produz efeitos desde a entrada em vigor das normas tidas por inconstitucionais, - aqui 30 de Julho de 1983 - e determina a repristinaÁ„o das que eventualmente elas hajam revogado - aqui as do Decreto-Lei 630/76. III - Isto quer dizer que, em principio, tudo se passa como se este diploma tivesse estado em...

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