Acórdão nº 0408925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CAD41 ART35 ART36 N5 ART37 PAR4 ART38 ART39. RGA ART694. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N2 C N5 ART18 N1 ART28 N1 ART29 B. DL 421/86 DE 1986/12/27 ART14. CONST89 ART29 N4 ART282 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC TC 187/87 DE 1987/06/02 IN DR IS-A 1987/06/17. AC TC 414/89 DE 1989/06/07.

Sumário: I - A declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/87, de 2 de Junho ( Diário da República I Série, de 17 do mesmo mês ), da norma do artigo 9 nº 2 alínea c) do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio ( crime de contrabando de circulação ), em cuja vigência os factos ocorreram, envolve a repristinação das normas dos artigos 36 nº 5 e 37 parágrafo 4 do Contencioso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT