rendimento disponivel

• Diário da República

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Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II – O...

1 – Nos casos previstos na alínea e) do nº 1 do artigo 230º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data de entrada em vigor desse

Sumário (do relator): I - O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos do artº 240º, nº 2, do CIRE, deve ser feita por referência ao período de um ano. II- Assim, no relatório anual a apresentar pelo Sr. Fiduciário deve atender-se ao valor anual dos rendimentos (diferença entre o rendimento global auferido pelo insolvente e o montante anual fixado como indisponível). III –

1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

1 – O CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), ponto i), do CIRE, seja mensal. 2 – Esse cálculo deverá ser feito em conformidade com o critério temporal que tenha sido fixado pelo juiz. 3 – Na falta dessa fixação, deverá o mesmo cálculo

Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE, o período de referência a ter em conta em tal apuramento é o de um mês.

I - A alínea c) do nº 4 do artigo 239º do CIRE impõe ao devedor a obrigação de entregar imediatamente os rendimentos recebidos ao fiduciário. II - O período de referência a ter em conta para o apuramento do rendimento disponível do insolvente deve ser mensal. III - Os subsídios de férias e de Natal devem ser adstritos ao pagamento dos credores, através da sua entrega ao fiduciário.

1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo de referência o correspondente à retribuição mínima nacional garantida. 2. Tratando-se de um valor a fixar casuisticamente pelo tribunal, atentas as específicas circunstâncias do insolvente e do seu agregado familiar, não são de atender as concretas despesas alegadamente suportadas pelo insolvente, mas tão só as...

I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final. Sumário do Relator

SUMÁRIO (do relator). I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível.  II - O apuramento do montante a excluir pressupõe sempre uma ponderação casuística por parte do juiz. III – Tal operação arreda a salvaguarda...

1 – A apreensão, a favor da massa insolvente, de uma parte do salário do insolvente nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do CIRE, não se confunde com a cessão do rendimento disponível prevista do artigo 239.º do mesmo código. 2 – Tendo sido determinada e efectuada a apreensão de uma parte do salário do insolvente ao abrigo do disposto no artigo 46.º do CIRE, não poderá o tempo de duraç

. O devedor durante o período da cessão terá que adequar o seu modo de vida à sua nova situação económica, não se podendo olvidar na concretização do limite do que se entende necessário para prover a um sustento minimamente digno que o período de cessão visa afectar o rendimento disponível do devedor à satisfação dos interesses dos credores que aguardam o pagamento dos seus créditos, ainda que...

I. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio que a decisão judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução...

A cessão temporária do rendimento disponível é uma condição da exoneração do passivo restante e representa, no equilíbrio dos interesses em presença, o esforço mínimo que a lei exige ao devedor para legitimar aos olhos dos credores a liberação definitiva quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, permitindo-lhe...

I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente. II - Esse montante, excluído do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, não tem que cobrir a totalidade das despesas do insolvente, mas...

I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...

Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, porquanto destinado exclusivamente a determinar o início do período de cessão do rendimento disponível, não obsta à prossecução dos demais termos do processo de insolvência.