remuneração da função publica
- Aviso n.º 1240/2007, de 25 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 090/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004
I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... ção para o novo sistema contributivo da Função Pública estabelecido pelo DL 353-A/89 de 16.10, ... -A/89, de 16.10, segundo o qual a remuneração a considerar para efeitos de integração na nova ... -
Acórdão nº 02021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações
... ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 e com a ... -A/89, de 16.10, segundo o qual a remuneração a considerar para efeitos de integração na nova ... - Aviso (extracto) 378/2007, de 09 de Janeiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A previsão, nos mapas de ... humanos funcionalmente dependentes em função das necessidades de cuidados, nomeadamente ... Artigo 18.º-C Remuneração das funções de direção O exercício, em ...
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Acórdão nº 047727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003
I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a uma ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ... - Aviso n.º 16081/2007, de 31 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 10221/2007, de 05 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... ção pública é composto por: a) Remuneração base; b) Prestações sociais e subsídio de ...
- Aviso n.º 11613/2007, de 27 de Junho de 2007
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ...
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Acórdão nº 0153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2005
I. O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II. Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações
... ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 da categoria de ... -A/89, de 16.10, segundo o qual a remuneração a considerar para efeitos de integração na nova ... -
Acórdão nº 0771/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004
I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... para o novo sistema retributivo (NSR) da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ... deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o ... -
Acórdão nº 01191/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Os funcionários e agentes da Administração Pública, além da remuneração, têm direito a acréscimos remuneratórios, denominados suplementos, atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho - artigo 11, DL 353-A/89, de 16/10 -, entre os quais se inclui o suplemento por trabalho em regime de turnos - artigo 19, n.º 1, al. d), DL 184/89, de 2/06 - havendo lugar ao...
... remuneratório que é atribuído em função de particularidades específicas da prestação ... correspondente a um acréscimo de remuneração; 3 - Sendo ainda certo que, em conformidade com o ... como funcionário da Administração Pública não lhe eram aplicáveis as regras daquele ... -
Acórdão nº 0344/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... lugar de origem, onde auferirá a remuneração que efectivamente lhe corresponde nesse lugar, ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no ... ção do recurso jurisdicional, pois a função do tribunal de recurso é justamente a de ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... no número seguinte, 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade ...
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Acórdão nº 11452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Os números 2 e 5 do art. 21º do Dec-Lei nº 404-A/98 devem interpretar-se conjugadamente, de molde a evitar e corrigir a criação de situações de injustiça relativa no sistema retributivo do regime de carreiras da função pública. II - A percepção de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade ou de categoria inferior deve ser corrigida por via da aplicação do Dec-Lei nº 404-A/98,
... çamento, da Saúde e da Administração Pública, que rejeitou o recurso hierárquico por si ... ção, mais antiga que algumas delas na função pública e na carreira administrativa, viu-se ... de molde a impedir o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade ... - Aviso n.º 10234/2007, de 05 de Junho de 2007
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... ções exercidas e na correspondente remuneração ... Artigo 18.º Contribuições para a Caixa ...
- Aviso (extracto) 10843/2007, de 15 de Junho de 2007
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro para integrar as ... 5 - O director do GRP aufere uma remuneração correspondente ao valor do índice 500 da tabela ...
- Aviso (extracto) 10842/2007, de 15 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 7093/2007, de 18 de Abril de 2007
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... desta última e quando a forma de remuneração seja exclusivamente a de senhas de presença; f) ...
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Contrato-Extracto n.º 31/2000, de 08 de Janeiro de 2000
... e sempre que o forem os trabalhadores da função pública ... Nos meses de Junho e Novembro ... segundo outorgante, para além da remuneração acima referida, outra mensalidade de igual ...