remuneração da função publica
19347 resultados para remuneração da função publica
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ...
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Acórdão nº 10936/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- Invocando a recorrente a violação dos artºs 30º , do DL nº 353-A/89 , de 16-10 e 3º , nº 4 , do DL nº 187/90 , de 07-06 , tal não se verifica , dado que a mesma , em 01-10-89 , não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração , no NSR , estabelecido pelo DL nº 353-A/89
... ários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º ) a extinção ... deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 90.º Remuneração ... Artigo 91.º Suplemento de risco ... Artigo ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... Artigo 19.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ...
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Acórdão nº 04996/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - O sistema retributivo da função pública está estruturado com base em princípios de equidade interna, conseguida através da estruturação da remuneração-base em escalas indiciárias, sendo aquela determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente estiver posicionado, ou seja, a cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito das carreiras...
... ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro veio, em representação ... entre as responsabilidades e a remuneração de cada cargo e, em geral, uma harmonia entre a ... -
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... lhe sendo por isso devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal ...
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... Artigo 123.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração consiste na ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... ónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, ou sujeitas à fiscalização das autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... na situação de licença sem remuneração de longa duração ficam sujeitos ao regime geral ...
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Acórdão nº 044764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - Para a interpretação/aplicação da lei, para além do elemento literal deverá o juiz socorrer-se dos restantes elementos/factores de interpretação, em ordem, não só à reconstituição do pensamento legislativo, como e também para a solução do caso concreto, em coerência com o universo jurídico-normativo. II - A finalidade da norma do nº 2 do art. 92º do ETAF não é a de garantir o acesso ao TCA
... -intencional que tudo condiciona e em função do qual, tudo deverá ser interrogado e ... /ou progressão nas carreiras da função pública", de que se citarão, por mero exemplo, os art. 15\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... 3 - A remuneração prevista no número anterior corresponde a uma ...
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Lei n.º 12/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser esta- ... Artigo 18.º ... Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ...
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Lei n.º 42/2016
... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... face aos encargos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as ...
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Aviso n.º 7203/2023
... Tabela Remuneratória Única da Função Pública, correspondente à remuneração de 1 ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... Artigo 21.º Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , através do desconto na respetiva remuneração, ou por dedução ... de idêntico montante no ... período em que este se aplicar em função do ... seu cumprimento, nos termos e condições ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... 4 - A remuneração dos chefes das equipas multidisciplinares é ... sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... Impugnados, no processamento da remuneração referente a Março de 2013 e meses seguintes, as ... nas carreiras gerais da administração pública, conforme previsto nos artigos 95º a 100º da ... , diferencial de escalão e subsídio de função efectivamente detidos ... 18ª. Inexistindo ... - Acórdão nº 034621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
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Aviso n.º 12740/2023
... e no 43.º nível da Tabela de Remuneração da Função Pública, com efeitos a 15 de março ...
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Aviso n.º 12739/2023
... e no 40.º nível da Tabela de Remuneração da Função Pública, com efeitos a 27 de maio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... Artigo 47.º Opção pela remuneração base ... Secção II Suplementos remuneratórios ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso ... Artigo 102.º-B Direito à ... pública ... Artigo 153.º Consignações em sede de IRS ... função do rendimento líquido total e das deduções à ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... o encargo anual com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... , através do desconto na respetiva remuneração, ou por dedução de idêntico montante no ... período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...