Acórdão nº 9821098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A B. CCIV66 ART1311 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307. AC RC DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG559. AC RE DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG632. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG118. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.

Sumário: I - Na prática a acção de reivindicação - artigo 1311 do Código Civil - é uma acção de apreciação e de condenação; pressupondo a violação do direito de propriedade sobre uma coisa, pede-se a sua definição e o reconhecimento da sua violação e, bem assim, a condenação do violador na sua restituição. II - Nessa acção, cabe ao reivindicante alegar a posse que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do Réu; a este cabe o ónus de demonstrar que é titular de...

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