Acórdão nº 9830961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou...

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