regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
129 resultados para regulamento disciplinar da camara dos solicitadores
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... , candidatos à advocacia e solicitadores. Quando seja conferido a pessoas que não ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar ... Artigo 44.º (Nomeação efectuada pelo ... , consoante as determinações do regulamento local dos serviços postais ... 4. Junto o aviso ...
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Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Não se verifica a contradição aludida em 1., entre acórdãos que se pronunciaram sobre a incompetência do Tribunal em situações factuais diferentes, com enquadramento normativo distinto. III - Litiga de má fé o Recorrente que, com a...
... mediante um processo disciplinar e sem considerar que atento esse precedente fora ... Agosto, ainda não havia aprovado o regulamento interno daquele Hospital, previsto no mencionado ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, para que estas possam aplicar as sanções ... -
Acórdão nº 221/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
... medida de coerção administrativa e disciplinar (João Soares Ribeiro, Contra-Ordenações ... Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça." ... , sempre puderam ser efectuadas por regulamento, inclusivamente por regulamentos locais, como ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores ... Esta modalidade, requer a sua ... aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais ... 3.º) – ... Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber ... Cfr ...