regime simplificado irc
613 resultados para regime simplificado irc
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Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... exercícios de 2006 e 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado ... 2. Por douta sentença de 15/12/2014, a Impugnação ...
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Acórdão nº 00152/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
... negócios declarado a AT enquadrou obrigatoriamente a impugnante no regime geral de tributação para efeitos de IRC (cfr. declaração de início de ... daquela relativamente ao exercício de 2007, no regime simplificado de tributação, fixou a matéria tributável de 2007 de harmonia com as ...
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Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... ência, anulou o despacho que considerou a Autora enquadrada no regime simplificado de IR até 31.12.2004 ... O Recorrente terminou as suas ...
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Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
... - A decisão sob censura entendeu que o recorrida podia usufruir do regime geral, para o exercício de 2005, em razão de se encontrar dentro do ... ção Fiscal enquadrou a Impugnante no ano de 2005, no regime simplificado de tributação; 6. Em 25.02.2009 a Impugnante deduziu a impugnação ...
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Portaria n.º 333/2018
... regime simplificado de tributação em sede de IRC.Assim, nos termos do respetivo ...
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Portaria n.º 333/2018
... regime simplificado de tributação em sede de IRC.Assim, nos termos do respetivo ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Indique qual a Zona Franca onde está licenciado ... Regime Geral ... Náo Sujeiçáo ... Isençáo Temporária ... Reduçáo de Taxa ... 20 2020 2020 ... 22 2222 2222 ... ● Regime Simplificado (art. 28. do CIRS ou art. 53. do CIRC) ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos individuais deduzidos, ... não pode ficar enquadrada no regime simplificado" de determinação da matéria coletável ... Campo 429 – Ocorreu no per\xC3" ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Data de noti¿cação da decisão/sentença ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... (Regiões Autónomas) ... NCRF-PE), não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria ... coletável ... Campo 429 – Ocorreu no ...
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Despacho n.º 2087/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar doProcedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2089/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 8787/2023
... LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e ... Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
... regularmente organizada, procedendo ao respectivo aconselhamento do regime tributário ... No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da ... a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que no sobredito ano de ... -
Acórdão nº 00353/05.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do CIRC). II) Daí que, ainda que vigorando as regras do regime simplificado, não haja lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC....
... 75-77), as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) a) O regime simplificado de tributação era, e é, um método de avaliação ... -
Acórdão nº 01254/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
... ano em causa (2001), tendo sido feita a opção no quadro 19, pelo regime geral de determinação do lucro tributável, conforme consta da ... conhecimento de ter sido oficiosamente enquadrada no regime simplificado desde Janeiro de 2002, pelos Serviços da Administração Fiscal ... III ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Lei n.º 10-A/2017
... Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.A Assembleia da República ... simplificado de tributaçãoO Governo apresenta à Assembleia da República uma ...
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Lei n.º 19/2022
... regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de ... regime simplificado de determinação da matéria coletável ... 5 — Os coeficientes de ...
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Acórdão nº 00066/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
... o recurso hierárquico no âmbito do pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável para o exercício de 2003, e ... que estivessem em condições de serem tributados pelo regime simplificado, podiam optar por afastar este regime, que é facultativo ... Deve pois ...
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Acórdão nº 432/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.
... sua matéria tributável é efetivamente inferior à apurada sob o regime simplificado escolhido pela Impugnante ... e. O regime simplificado é ... -
Despacho n.º 271/2024
... regime de transparência fiscal), para efeitos da imputação prevista neste ... 08.1, exceto os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável que tenham assinalado o campo ...
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Despacho n.º 1702/2021
... (n.º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...