regime exclusividade trabalho
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... ística em exclusivo para o empregador, mediante a fixação de uma compensação adequada para a prestação do trabalho em regime de exclusividade. 6 - Quando não exista contrato de exclusividade, celebrado nos termos do número anterior, os trabalhadores das artes do espectáculo e do ...
- Aviso n.º 12698/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
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Despacho (extrato) n.º 10416/2018
... , a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... do ensino superior politécnico, em regime de tempo integral e exclusividade.Foi autorizada, ...
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Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...
... como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade durante todo ... , face à matéria provada, considerou o regime aplicável à relação jurídica entre as partes ... -
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... que estabeleceu a composio, a orgnica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo impe -se, ... limites mximos dos perodos normais de trabalho e a consequente iseno de horrio, no conferindo ... e no esto sujeitos ao regime de exclusividade, devendo no entanto o exerccio de outras funes ...
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Despacho n.º 4187/2021
... n.º 4187/2021Sumário: Contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas de ... regime de tenure, em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho n.º 9883/2020
... n.º 9883/2020Sumário: Contratos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas de ... regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho (extrato) n.º 8262/2018
... Lopes, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, omo Professor adjunto, em regime de exclusividade, precedendo concurso documental, ...
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Parecer n.º 12/2015
... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ... , não estão sujeitos à regra da exclusividade no exercício de funções aplicável aos outros ... do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ...
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Despacho (extrato) n.º 3550/2017
... ício Nunes, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, m regime de tempo integral e exclusividade, para a ...
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Despacho (extrato) n.º 4289/2023
... Sumário: Autorizados os contratos de trabalho em funções públicas de professores adjuntos ... , como professor adjunto convidado, em regime de acumulação a tempo parcial a ... 50 %, para ... adjunto convidado, em regime de exclusividade, para ... exercer funções na Escola Superior de ...
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Despacho (extrato) n.º 1835/2023
... Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... indeterminado em período experimental, em regime de exclusividade, na ... categoria de Professor ...
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Despacho n.º 12570/2022
... Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... indeterminado em período experimental, em regime de exclusividade, na categoria de ... Professor ...
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Aviso (extrato) n.º 2338/2019
... do Porto, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... , no posto de trabalho de Doutorado, em regime de exclusividade, com início a 18/01/2019, ...
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Declaração de Retificação n.º 388/2021
... Almeida Silva, autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, m regime de tenure, em exclusividade, na categoria de ...
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Despacho (extrato) n.º 7094/2022
... as manutenções dos contratos de trabalho em funções públicas de profes- ... sores ... indeterminado, como professor adjunto, em regime de exclusividade, ... para exercer funções na ...
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Despacho (extrato) n.º 11077/2018
... Almeida Penalva - celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de cinco anos, como professora adjunta, em regime de exclusividade, na sequência da transição ...
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Despacho (extrato) n.º 7036/2020
... ção das manutenções do contrato de trabalho em funções públicas de professores ... indeterminado, como professor adjunto, em regime de exclusividade, para exercer funções na ...
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Despacho (extrato) n.º 9877/2023
... a manutenção dos contratos de trabalho em funções públicas de professo- ... res ... indeterminado, como professora adjunta, em regime de exclusividade, ... para exercer funções na ...
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Despacho n.º 8010/2023
... Gonçalves — autorizado o contrato de trabalho em funções públi- ... cas por tempo ado, em regime de tenure em exclusividade, na categoria de ...
- Contrato (extrato) n.º 117/2019
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Despacho (extrato) n.º 8504/2023
... a manutenção dos contratos de trabalho em funções públicas dos(as) ... indeterminado, como professora adjunta, em regime de exclusividade, ... para exercer funções na ...
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Despacho n.º 7868/2022
... as manutenções dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado, como professora adjunta, em regime de exclusividade, para ... exercer funções na ...
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Despacho (extrato) n.º 10531/2021
... ário: Manutenção do contrato de trabalho" da Doutora Joana Serra da Luz Mendonça, em funç\xC3"ões públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria ... tempo indeterminado, em regime de exclusividade, na categoria de Professora Associada, com ...
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Despacho (extrato) n.º 10200/2021
... ário: Manutenção do contrato de trabalho do Doutor Rodrigo da Silva Costa, em funções regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria ... tempo indeterminado, em regime de exclusividade, na categoria de Professor Associado, com efeitos ...