regime administração financeira do estado
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... de racionalizao das estruturas do Estado e de melhor uti- lizao dos seus recursos humanos ... dotados de autonomia administrativa e financeira. 2 A definio das orientaes estratgicas e a fixao ... referidas no nmero anterior obede- cem ao regime de tesouraria do Estado e so consignadas ...
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Aviso (extrato) n.º 15144/2017
... da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral ... , de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2017), sendo a posição remuneratória de ... do Estado;Administração Pública;Regime da administração financeira do Estado;Regime ...
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Aviso (extrato) n.º 15144/2017
... da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral ... , de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2017), sendo a posição remuneratória de ... do Estado;Administração Pública;Regime da administração financeira do Estado;Regime ...
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Aviso (extrato) n.º 13846/2017
... da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral ... ção política e administrativa do Estado;2 - Administração Pública;3 - Regime da stração financeira" do Estado;4 - Regime jurídico da contratação p\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 13846/2017
... da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral ... ção política e administrativa do Estado;2 - Administração Pública;3 - Regime da stração financeira" do Estado;4 - Regime jurídico da contratação p\xC3" ...
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Despacho n.º 634/2023 de 13 de abril de 2023
... , de 28 de julho, diploma que estabelece o regime da administrao financeira do Estado, adaptado ...
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Despacho n.º 1007/2022 de 31 de maio de 2022
... , na sua redao em vigor, que estabelece o regime da administrao financeira do Estado, adaptado ...
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Deliberação n.º 492/2019
... (I&D), nomeadamente no que concerne ao regime" de formação de contratos de locação ou aquisi\xC3" ... despesa constantes do regime da administração financeira do Estado, ficando salvaguardado o ...
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Regulamento n.º 446/2020
... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (Regime da Administração Financeira do Estado), e nos ...
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Despacho n.º 168/2024 de 2 de fevereiro de 2024
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o Regime da Administrao Financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 5088/2019
... Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (Regime da Administração Financeira do Estado) e na ...
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Despacho n.º 281/2022 de 25 de fevereiro de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 685/2022 de 26 de abril de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 310/2022 de 3 de março de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 259/2022 de 18 de fevereiro de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 562/2022 de 6 de abril de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 2584/2021 de 8 de novembro de 2021
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 392/2023 de 10 de março de 2023
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 52/2024 de 12 de janeiro de 2024
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 143/2022 de 1 de fevereiro de 2022
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 117/2023 de 23 de janeiro de 2023
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 240/2023 de 16 de fevereiro de 2023
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o Regime da Administrao Financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 1145/2023 de 3 de julho de 2023
... de julho, na sua redao atual, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 35/2024 de 10 de janeiro de 2024
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o Regime da Administrao Financeira do Estado, consagra a ...
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Despacho n.º 410/2023 de 14 de março de 2023
... julho, na sua redao em vigor, que aprova o regime da administrao financeira do Estado, consagra a ...