Despacho n.º 1007/2022 de 31 de maio de 2022

Data de publicação31 Maio 2022
Gazette Issue105
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação em vigor, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 5 de junho, prevê que o regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos da administração pública é, em regra, o da autonomia administrativa.

Nessa medida, a administração pública regional implementou sistemas integrados de gestão financeira, orçamental e de recursos humanos com a introdução do POCP e do SNC-AP, bem como do sistema de gestão financeira e orçamental integrado, através da aplicação GERFIP.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, aprova, como Anexo I, a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, pelo que importa dotar de autonomia administrativa as diversas entidades que integram aquele departamento do Governo Regional.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação em vigor, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 5...

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