regime administração financeira do estado
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Lei n.º 114/2017
...º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos ... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ...ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ...
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Despacho conjunto n.º 737/2003, de 29 de Julho de 2003
... na organização, na administração e na gestão. Simultaneamente, é introduzido o ... jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - São aprovados os ... do quadro de pessoal do INEM sujeitos ao regime da função pública transitam para o quadro de ... do INEM e o que lhe estiver afecto pelo Estado ou por outra entidade pública ou privada, ...
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Acórdão nº 0770/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Não prescreveu a dívida ao IFADAP por ajudas financeiras concedidas pelo Estado português e que a Comunidade Europeia, por decisão da Comissão, veio a considerar constituírem auxílios incompatíveis com o mercado comum – dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 309.º do CC – se, reportando-se a dívida mais antiga...
...De acordo com o n.º 1 do art. 40.º do Regime de Administração Financeira do Estado previsto ... -
Acórdão nº 02958/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . O regime de administração financeira do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.º155/92, de 28/7 prevê apenas as irregularidades contabilísticas e financeiras e sobre o modo como são satisfeitos os encargos de despesa relativos a anos anteriores (ns. 1 e 2 do art.º 34.º), enunciando-se que o seu pagamento prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituíram. 2 . Não se...
...ão cumprimento da obrigação da Administração de pagar um suplemento remuneratório - a uma ... do DL n.º 155/92, de 28/07, que aprovou o Regime de administração financeira do Estado e que ... -
Despacho conjunto n.º 943/2003, de 25 de Setembro de 2003
... de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, o Instituto Nacional de o perde a autonomia financeira ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 1/2001, de 20 de Agosto, passando ao regime de autonomia administrativa, reunindo as ... transição para o novo regime de administração financeira do Estado. Assim, e nos termos do ...
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Despacho conjunto n.º 907/2003, de 16 de Setembro de 2003
... de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, o Conselho Nacional de Educação eu a autonomia financeira ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 1/2001, de 20 de Agosto, passando ao regime de autonomia administrativa, reunindo as ... transição para o novo regime de administração financeira do Estado. Assim, e nos termos do ...
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Despacho conjunto n.º 807/2003, de 23 de Agosto de 2003
... com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado, e nos ...
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Despacho conjunto n.º 910/2003, de 17 de Setembro de 2003
... com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos ...
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Despacho conjunto n.º 904/2003, de 16 de Setembro de 2003
... com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos ...
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Acórdão nº 0599/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
O prazo de prescrição das dívidas resultantes das ajudas comunitárias indevidamente recebidas no âmbito da Política Agrícola Comum é o prazo geral ordinário de vinte anos, nos termos do art.º 309º do Cód. Civil, e não o prazo de cinco anos previstos no art.º 40º do DL 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.
...ção substancial do crédito da Administração e consequente insubsistência do título não ... não saírem precípuas do orçamento de estado" mas do orçamento comunitário FEOGA. G.\tTendo j\xC3"... T. O Dec. Lei 155/92, estabelece o regime da administração financeira do Estado, e ... -
Acórdão nº 0599/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
O prazo de prescrição das dívidas resultantes das ajudas comunitárias indevidamente recebidas no âmbito da Política Agrícola Comum é o prazo geral ordinário de vinte anos, nos termos do art.º 309º do Cód. Civil, e não o prazo de cinco anos previstos no art.º 40º do DL 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.
...ção substancial do crédito da Administração e consequente insubsistência do título não ... não saírem precípuas do orçamento de estado" mas do orçamento comunitário FEOGA. G.\tTendo j\xC3"... T. O Dec. Lei 155/92, estabelece o regime da administração financeira do Estado, e ... -
Despacho conjunto n.º 21/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...ção que a Inspecção-Geral da Administração Interna reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos ...
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Despacho conjunto n.º 1010/2003, de 05 de Novembro de 2003
... de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, o Fundo de Apoio ao Estudante ..., de 18 de Junho) perdeu a autonomia financeira ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º ... n.º 2/2002, de 28 de Agosto, passando ao regime de autonomia administrativa, reunindo as ... transição para o novo regime de administração financeira do Estado. Assim, e nos termos do ...
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Despacho conjunto n.º 308/2002, de 19 de Abril de 2002
... Rêgo, tomou posse como Secretária de Estado para a Igualdade; Que, para além da presidente, ...
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Despacho conjunto n.º 492/2002, de 06 de Maio de 2002
.../2002 de 4 de Maio A presente revisão do regime jurídico dos quadros de pessoal tem em vista ..., uma vez que os serviços da administração central, regional e local e os institutos ...
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Despacho conjunto n.º 1015/2001, de 20 de Novembro de 2001
...Torna-se, pois, necessário adequar o regime jurídico da constituição e do funcionamento ...
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Despacho conjunto n.º 432/2002, de 26 de Abril de 2002
... seguinte: 1 - É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Utilização de Energias Renováveis, ...- O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada. ... tem como objectivo instituir uma ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica produzida pelo ... situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades ...
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Despacho conjunto n.º 316/2002, de 19 de Abril de 2002
...Estado e equiparadas', são reguladas por despacho ... director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 - ...
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Despacho conjunto n.º 23/2000, de 13 de Janeiro de 2000
... com vista à transição para o novo regime da administração financeira do Estado e nos ...
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Despacho conjunto n.º 139/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
... com vista à transição para o novo regime da administração financeira do Estado e nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio de 1997
... de bases da contabilidade pública e do regime de administração financeira do Estado. Pela Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio de 1997
... de bases da contabilidade pública e do regime de administração financeira do Estado. Pela Lei ...
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Instruções n.º 2/97-2ªS, de 03 de Março de 1997
... dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral - autonomia ... no novo Regime de Administração Financeira do Estado. O Tribunal de Contas, ao abrigo do ...
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Despacho conjunto n.º 1016/2001, de 20 de Novembro de 2001
..., dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos do artigo 1.º ...
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Despacho conjunto n.º 1008/2001, de 19 de Novembro de 2001
..., dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos do artigo 1.º ...