Portaria n.º 222/91, de 20 de Março de 1991

Portaria n.º 222/91 de 20 de Março Considerando que o porto da Baleeira, em Sagres, é demandado por embarcações de pesca e recreio, nacionais e estrangeiras, exigindo ao Posto Fiscal de Sagres uma intervenção acrescida, decorrente do movimento dos tripulantes e passageiros e suas bagagens que se está a verificar; Considerando que se impõe dotar aquele Posto das competências adequadas ao nível das acções que lhe são requeridas: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º É...

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