Portaria n.º 832/92, de 27 de Agosto de 1992

Portaria n.º 832/92 de 27 de Agosto Considerando haver-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Melgaços (Palmela), devido à extinção do depósito franco da firma Seagate Technology Inc., Portugal, junto do qual funcionava: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º É extinto o Posto Fiscal de Melgaços.

  1. É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o...

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