recurso hierárquico tributário

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I - Do disposto no artº 87º, nº 1, al. b) do CPTA ressalta que o juiz ou relator só poderá conhecer, no despacho saneador, do mérito da causa desde que o autor tenha requerido a dispensa das alegações e não tenha havido oposição dos demandados. II - Por isso, proferindo o tribunal despacho saneador sem que, previamente, o autor tenha requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa das alegaç

I - O art. 51-A do CCI conferia à Administração um poder de discricionaridade técnica de correcção da matéria colectável. II - Previa, porém, tal disposição quais os requisitos exigíveis para que pudesse ser exercido tal poder de discricionaridade técnica. III - O poder conferido pela lei para o exercício do poder de discricionaridade técnica estava balizado em tais requisitos, cuja existência...

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I - A impugnação judicial, ainda que deduzida na sequência do indeferimento de uma reclamação graciosa visa única e exclusivamente o acto tributário de liquidação e não o despacho de indeferimento. II - É que, embora caiba recurso hierárquico do acto de indeferimento (artº 100º do CPT) de uma reclamação graciosa, o mesmo acto não assume autonomia relativamente à liquidação (acto tributário) em

I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das obrigações...

1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

I)- Não tendo havido pronúncia da parte da Administração sobre o pedido da recorrente , no sentido de lhe ser abonada o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que eram devidos , relativamente ao tempo em que exerceu funções de Chefe da Equipa - Tribunal Tributário - em regime de substituição , de uma Direcção de Finanças , e não tendo sido notificada de qualquer decisão da Administração que ,

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

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1. Se é certo que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal – art. 204º, nº 1, al. d), do CPPT -, não menos certo é que, esse fundamento, é também de conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do mesmo CPPT, obviamente, no âmbito do processo de execução fiscal, em que nos movemos nos presentes autos de recurso/reclamação de uma decisão do órgão da execuç

O pedido de esclarecimento de um acórdão não pode servir para levantar questões de índole académica, nem para fazer consultas jurídicas ao Tribunal.

No recurso contencioso de anulação de acto do Subdirector-Geral dos Impostos que desatendeu o recurso hierárquico da decisão que, por sua vez, indeferira o pedido de reclamação graciosa contra um acto de liquidação, não sendo expressamente pedidos juros indemnizatórios, não cabe a condenação da Administração no respectivo pagamento.

I)- À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 660º do CPC que estipula que« O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham...

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...

I- O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto tributário de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial. II- E, uma vez que consubstancia a manutenção de tal acto, integra também o objecto desta. III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa. IV- A dispensa de audiçã

I - As custas judiciais respeitantes a um incidente de incompetência do tribunal em razão da hierarquia são, em princípio, da responsabilidade do autor, por ser ele quem a elas dá causa. II - Não dá azo às mesmas o autor de acção dirigida a tribunal incompetente que se limita a seguir o que consta de notificação efectuada pela Administração Tributária.

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...