recurso hierárquico tributário

Compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa conhecer de recurso contencioso interposto, em 25-03-2003, de acto do Subdirector Geral dos Impostos, por força do ETAF, então vigente.

I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

• Legislação

I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...

I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...

1. De acordo com o disposto no art. 205°, nº 1 do CPPT (e antes no art. 287°, nº 1 do CPT) só existe duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. 2. Apesar de a prescrição ser fundamento de oposição à execução (art. 204º, 1, d) do CPPT), e não

I - Se a AT, após ter sido deduzido pedido de intimação para restituição do imposto cuja liquidação foi anulada em sede de recurso hierárquico e para pagamento dos juros indemnizatórios devidos, vem a efectuar essa restituição e pagamento dos juros, a intimação, ainda que o requerente discorde do montante pago a título de juros indemnizatórios por considerar que o termo inicial do prazo da...

I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

I - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez. II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr.

• Diário da República

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...