recurso hierárquico o ministro das finanças

I - A divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final, no âmbito do Dec. Lei nº 204/98, de 11 de Julho, deverá constar do Aviso de Abertura ou de acta já elaborada à data da sua publicação (artigos 5º, al. b) e 27º, als. f) e g) do Dec. Lei 204/98). II - A fixação do sistema de classificação final numa acta elaborada quando já haviam decorridos sete dias úteis para

1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma dos artigos 1.º a 51.º, que corresponde ao novo estatuto, propriamente dito; outra, dos artigos 52.º e seguintes, especial e transitória, que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto. 2 - Um perito de fiscalização...

I - A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr

• Formulário de Contencioso Tributário

Hermenegildo Teodato da Foz, casado, residente na Rua do Ateneu, freguesia de S. Paio de Oleiros, concelho de Stª Maria da Feira, contribuinte nº 133 700 390, em representação da já extinta empresa "Rochas, Lda", que teve sede no Lugar da Igreja, S. Paio de Oleiros, Stª Maria da Feira e o número de pessoa colectiva 501 804 714, executada no processo em...

• Diário da República

I - O n.º 1 do art.º 34 do DR 54/80, que regulamenta a concessão do subsídio de residência, dispõe que os funcionários "que tenham de mudar de residência por motivo de conveniência de serviço e de progressão nas carreiras têm direito a um subsídio de residência destinado a compensar a diferença do custo da habitação resultante da mudança do local de trabalho." II - O art.º 2 do DR n.º 29/99 (que...

I - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros de mora quanto a dívidas do Estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. II - De acordo com o art.º 34º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/7, o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles...

O artigo 60º n.º 6 da LGT deve ser interpretado no sentido de que a Administração Fiscal está obrigada a pronunciar-se sobre os elementos novos, quer de facto, quer de direito, trazidos ao procedimento pelo contribuinte ou interessado em sede de direito de audição, sob pena de anulação daquela decisão administrativa, por vício de forma por deficiência de fundamentação.

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumentar o valor real do imóvel e para o aumento da duração do mesmo, passando a ser sua parte integrante e a constituir um todo, cabem no conceito legal de grandes reparações e beneficiações a que se refere o artº 5º, n°2, al. c) do Decreto Regulamentar n° 2/90 de 12/1. A respectiva amortização deve ser determinada de...

• Legislação

I - O n.º 1 do art.° 34 do DR 54/80, que regulamenta a concessão do subsídio de residência, dispõe que os funcionários "que tenham de mudar de residência por motivo de conveniência de serviço e de progressão nas carreiras têm direito a um subsídio de residência destinado a compensar a diferença do custo da habitação resultante da mudança do local de trabalho." II - O que significa que a concessão

• Diário da República

I- O Recorrente fundamenta a ilegalidade do acto impugnado, de 20-01-2003, em vícios geradores de mera anulabilidade do despacho de 4-03-1994 do Director-Geral dos Impostos que o transferiu para a Repartição de Finanças do Fundão. II- Não tendo este acto sido impugnado hierárquica e contenciosamente nos prazos legalmente previstos para o efeito, consolidou-se na ordem jurídica como "caso decidido"

1 - O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" [artigos 1º a 51º]; outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se aplicaria desde logo [artigos 52º e segs.]. 2 - Um perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado funções de Chefe de Repartição de Finanças Adjunto, de nível...

1 - O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" [artigos 1º a 51º]; outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se aplicaria desde logo [artigos 52º e segs.]. 2 - Um perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado funções de Chefe de Repartição de Finanças Adjunto, de nível...

I - Os princípios da proporcionalidade e da igualdade não podem ser directamente violados por acto administrativo praticado no exercício de um poder vinculado. II - No exercício da actividade vinculada a prossecução dos referidos princípios encontra-se tutelada pelo princípio da legalidade, pelo que a respectiva violação só poderá relevar indirectamente, ou seja, quando, sendo imputada não à...