recurso hierárquico o ministro das finanças

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I - De harmonia com o disposto no art. 89.º do CPT, os actos de fixação da matéria tributável de IRC, apenas podem ser impugnados contenciosamente de forma autónoma nos casos em que constituam o acto final do procedimento, por não haver lugar a liquidação de imposto. II - O afastamento da possibilidade de impugnação autónoma de actos procedimentais que não sejam imediata e directamente lesivos

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

I) - Quando a decisão proferida na sentença recorrida se funda em vários fundamentos, o recurso da mesma interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos. II) -Havendo na sentença recorrida pronúncia sobre duas questões jurídicas distintas, cada uma delas apta a justificar, por si só, a procedência da acção, e limitando-

I - Os Subdirectores tributários, nomeados para o exercício de funções de chefia e coordenação não beneficiam do acréscimo de 30 pontos indiciários, previsto no artº 10° do DL. nº 187/90, de 7/6, na redacção dos DLs. nºs. 408/93, de 14/12 e 42/97, de 7/2. II - Por força do disposto na Portaria nº 663/94, de 19/7 e o seu Mapa Anexo I, tais funcionários enquadram-se na categoria de pessoal...

I - As obras de construção civil de desmontagem, remodelações, demolições, alvenarias, revestimentos de pavimento, betões, escavações para fundações, tectos, carpintarias, vidros, estores, escavações e aterros, tubagens eléctricas, revestimentos de paredes e tectos, fachadas, etc., ou seja, obras necessárias para o exercício da actividade bancária, que se integram, assim, nos próprios imóveis e...

I - Na medida em que a reconstituição resultante da anulação de certo acto envolva a falta de pagamento atempado de certos abonos, por parte do Estado, a funcionários seus, será de entender-se que haverá lugar a juros moratórios. II - Numa situação assim, o Estado não goza de isenção quanto a tais juros. III - O prazo de prescrição destes é de 5 anos, nos termos do artº 310º, al. d) do Códº.

I - O DL n° 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de formação: uma, dos artigos l° a 51°, que corresponde ao novo estatuto, propriamente dito; outra, dos artigos 52° e seguintes, transitória, que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto; II - Um perito tributário...

I - A divulgação atempada do sistema de classificação final só pode ser feita ou no próprio aviso de abertura do concurso, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 27º do DL nº 204798, de 11/7, uma vez que nele é obrigatória a indicação tanto dos métodos de selecção como do sistema de classificação a utilizar - o que não acontecia, quanto a este último, no âmbito da vigência do...

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Pública de um segundo oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de primeiro-oficial desse mesmo quadro, na sequência de concurso a que o mesmo se apresentou. II - Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não

No recurso contencioso de anulação de acto do Subdirector-Geral dos Impostos que desatendeu o recurso hierárquico da decisão que, por sua vez, indeferira o pedido de reclamação graciosa contra um acto de liquidação, não sendo expressamente pedidos juros indemnizatórios, não cabe a condenação da Administração no respectivo pagamento.