recurso hierarquico concurso

Não é admissível recurso hierárquico para o membro do Governo, no caso o Secretário de Estado do Ensino Superior, do despacho do Vice-Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) que homologou a lista de classificação final de um concurso aberto por esta instituição para provimento de lugares de Coordenador do respectivo quadro de pessoal.

I - O concurso público para fornecimento contínuo de bens e / ou serviços é uma operação complexa - um procedimento administrativo - composto de vários actos materiais e jurídicos, que se inicia com a declaração de abertura e publicação do respectivo aviso e culmina com o acto de adjudicação a um dos concorrentes ou proponentes. II - O acto de admissão ou readmissão de uma dada proposta, após...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O acto que, na sequência de uma anulação contenciosa de despacho que excluiu um candidato de um concurso público, readmite o candidato excluído executa-a plenamente. II - O acto que, após a sua posterior desistência do concurso, faz o procedimento administrativo retomar o seu percurso anterior não é nulo já que não viola o caso julgado constituído (art. 133º, n.º 2, alínea h) do CPA) nem é...

• Diário da República

1 – Entre o processo cautelar e a ação principal existe uma relação de interconexão e dependência, expressa na identidade entre o direito ou interesse acautelado e aquele que se faz valer na ação. Esta relação de dependência não implica uma coincidência rigorosa entre os pedidos formulados no processo cautelar e na ação principal, bastando que a providência cautelar seja utilizada ao serviço

• Diário da República

I_Os docentes vinculados a Quadro de Agrupamento (QA) ou a Quadro de Escola (QE) que tenham componente lectiva atribuída podem concorrer aos concursos de mobilidade interna, mas ficam posicionados na 3.ª prioridade; II - Nos termos do art.ºs. 6.º, n.º 3, 27.º e 28.º, nºs 1, al. b) e 7, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06, os docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP) são obrigatoriamente...

• Diário da República

I- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia resulta “quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” (cfr. al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC então em vigor a que corresponde a al. d) do nº 1 do actual artigo 615º). Tal nulidade – omissão de pronúncia – verifica-se pois quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar,

I – No âmbito do concurso externo para selecção e recrutamento de docentes, a quota reservada aos que são portadores de deficiência é determinada apenas em função do Grupo de Recrutamento e do Quadro de Zona Pedagógica e não também com referência às prioridades estabelecidas pelo art.º 10.º, n.º 3, do DL n.º 132/2012, de 27/6, na redacção resultante do DL n.º 83-A/2014, de 23/5. II – Se, face aos

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I - Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão. II - Tendo o acórdão anulatório transitado em julgado não pode pretender-se a posterior alteração do fundamento da anulação

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I)- A jurisprudência do STA e do TCA tem decidido , uniformemente , que das decisões dos Directores-Gerais cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente , por se este o chefe supremo da cadeia hierárquica, em que aquele se encontra e por se entender que o Director-Geral não tem competência exclusiva para a resolução dos pedidos que lhe sejam formulados . II)- Esta posição jurisprudê

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I. O pedido de pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de diferenças salariais devidas pela reconstituição da carreira profissional, em consequência da anulação determinada pela sentença recorrida, enquadra-se ainda no dever de executar a sentença. II. Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude...

I – O acto que homologou e aprovou a lista de classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de vontade visa produzir efeitos jurídicos que se repercutem e se distinguem individualmente em cada um dos destinatários do acto. O acto plural encerra em si um conjunto de actos, tantos quantos...

I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução justifica-se pelo efeito repristinatório frustrado. II) – Necessariamente improcede a pretensão indemnizatória que tem por referência sentença de anulação distinta daquela que se executa.* * Sumario elaborado pelo Relator.

I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos sequenciais, de os suplentes se manterem inteirados do que vai sendo deliberado pelos efectivos, de modo a estarem aptos a substituir algum deles logo que seja necessário; II - Estar presente...

I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que...

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