recurso hierarquico agente da psp
253 resultados para recurso hierarquico agente da psp
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Acórdão nº 26/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2001
... MD, com os sinais dos autos, interpôs recurso para este Tribunal do acórdão do Supremo ... agente militarizado integrado na força de segurança ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas ... Esta ...
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Acórdão nº 505/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... o Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho proferido ... 3 - O Recorrente é um agente militarizado integrado na força de segurança ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ...
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Acórdão nº 504/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... o Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho proferido ... 3 - O Recorrente é um agente militarizado integrado na força de segurança ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ...
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Acórdão nº 676/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... 1 A., agente da PSP, interpôs recurso contencioso, perante o ... , que negou provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho proferido pelo ...
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Acórdão nº 361/08.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... deveria ter lançado mão seria o recurso hierárquico e não a abertura de instrução ... Nascente, …. Póvoa de Varzim ... Agente F………., Matrícula ……, efectivo da .a ...
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Acórdão nº 02P3100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... com o sentenciado, dele interpuseram recurso para a 2 instncia alguns dos arguidos condenados ... que exerce, tambm se abrange a conduta de agente policial que, aps perseguir uma pessoa que sabe ...
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Acórdão nº 0633/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. II - A previsão constante do nº. 2 do artº. 4º do E. D. aplica-se, sem qualquer distinção ou restriçã
... fls 2) interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação da deliberação do ... -se pela intenção de evitar que o agente que pratique a acção nele descrita, seja sempre ... , ... , que foi seu imediato superior hierárquico, no período de tempo compreendido entre os anos ... -
Acórdão nº 349/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2006
... do Tribunal, negar provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas ... «afectar a situação jurídica» do agente", «atingindo-o como tal»; isto é, uma certa san\xC3" ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ...
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Acórdão nº 0443157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... requerimentos de interposição de recurso, com a formulação das conclusões seguintes: (o ... TESTEMUNHAL Depoimento de F ... , agente da PSP que tendo participado numa das apreensões ... ão de jogos assim que o seu superior hierárquico se identificou como policial. Depoimento de ...
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Acórdão nº 56/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra ... cometido pela arguida, quando, perante o agente da PSP, ao ser interrogada (fls. 24, al. a), e ... suscitar a intervenção do superior hierárquico do aludido agente do MP (art. 278°) ou requerer ...
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Acórdão nº 12712/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de 22.09.2002 que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Presidente ... vista à correcção do funcionário ou agente (art° 12°, n° 1), aplica-se a faltas leves de ...
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Acórdão nº 2481/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2006
1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de Maio de 2005, proferido nos autos de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência com o nº 430/04, é de concluir que a rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução, por não conter as menções impostas por lei (art.º 287º, n. 2, do CPP), tem como fundamento a inadmissibilidade legal da mesma instrução. 2- A...
... , uma vez que de lacuna se trata, o recurso ao disposto no art. 508. do CPC e, assim, ... ça policial, em especial o superior hierárquico do falsificado, Chefe R ( com o conhecimento e ... prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes ... -
Acórdão nº 0334/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
... ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 16 de ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ... ção pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou que possui uma ... -
Acórdão nº 0873/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
... identificação nos autos, vem interpor recurso, por oposição de acórdãos, do acórdão da ... entre o facto ilícito e a vontade do agente" ... Ora, quanto à intensidade da imputação ... que tinha no Gerente, seu superior hierárquico" ... Admitiu como possível - embora sem o ...
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Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes...
... (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso para ali interposto do despacho de ... agente militarizado integrado na força de segurança ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea; b) Ao ... vastas, organizadas de modo mais hierárquico ou de modo mais policêntrico, para fazer valer o ... os níveis de qualidade pretendidos pelo agente público, mediante o pagamento de uma ...
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Acórdão nº 175/05.2TAOER.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... com esta decisão, dela interpôs recurso o arguido, A que na respectiva motivação ... a sua convicção, por se tratar dum agente de autoridade, de que nessas situações, teria ... arguido reclamou para c seu superior hierárquico, alegando estar em causa um crime previsto e ...
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Acórdão nº 01S1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
I - Se um processo de inquérito disciplinar foi tempestivamente instaurado e a nota de culpa foi em tempo remetida pelo empregador ao trabalhador mas foi tardiamente recebida por este porque ele se ausentou do seu domicílio e não deu a conhecer àquela o novo local onde podia ser contactado, tal situação não deve ser atribuída à empregadora. II - Assim não se verifica a caducidade no processo...
... Lisboa, tendo sido negado provimento ao recurso e confirmada a sentença ... Irresignado ainda, ... , a fim de proceder à identificação do agente da PSP que identificou o A. na data dos factos, ... , a entidade patronal ou o superior hierárquico" com competência disciplinar devem exercer a acç\xC3" ... -
Acórdão nº 03645/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
... que determina a diminuição da culpa do agente") ... 7. Dos autos não emerge qualquer facto ... a., Acórdão de 24 de Maio de 2005, recurso n° 927/02, Acórdão de 5 de Julho de 2005, ... de explicitar que em sede de recurso hierárquico disciplinar pode o membro do Governo "(..) mandar ...
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Acórdão nº 908/08.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2010
... recurso do despacho saneador, por não ter apreciado a ... 3) H ... , casado, agente da PSP, residente no lugar de ... , ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico ...
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Acórdão nº 395/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... recurso", revogou o despacho proferido pelo Juiz do 5º Ju\xC3" ... na AE---, condutor esse a que o agente da PSP B. faz alusão no seu depoimento prestado ... deduzir reclamação para o superior hierárquico imediato do agente do Ministério Público que ...
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Acórdão nº 481/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2001
... da Administração Interna interpõe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, ao ... «afectar a situação jurídica» do agente", «atingindo-o como tal»; isto é, uma certa san\xC3" ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... de segurança, os locais destinados ao agente" policial de fiscalização e aos guardas do servi\xC3" ... Artigo 30.º (Interposição de recurso ... de interposição de recurso hierárquico ...
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Acórdão nº 045686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002
... nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro ... ção pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma ... a aquartelamento e enquadramento hierárquico muito próximo do das Forças Armadas. Estas ...
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Acórdão nº 03P1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- Impendem sobre os funcionários judiciais - além do dever especial de «colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam» - «os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública» (cfr. artº. 79º do EFJ/87 e 66º.1 do EFJ/99), nomeadamente o dever geral de «actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública» (artº. 3º.3 do EDFAACRL)...
... 2. O RECURSO HIERÁRQUICO 2.1. No seu recurso hierárquico ... culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou ...