recurso hierarquico agente da psp

I - Comete o crime de corrupção passiva o polícia municipal que solicita ao encarregado de uma obra de construção civil o pagamento de determinada importância monetária, a fim de não levantar o auto de contraordenação pela prática de ilícito daquela natureza. II - O crime consuma-se no momento em que devia ter levantado o auto de notícia. III - Se o auto não foi levantado, o facto de a...

I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que não se reconduzam à mera repreensão escrita.* * Sumário elaborado pelo Relator

Pressupostos do direito ao silêncio são a existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí que as suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais&#

• Diário da República

I - Não comete o crime de detenção de arma proibida o agente de força policial que utiliza ou detem, fora do exercício das suas funções, uma arma de guerra que lhe tenha sido distribuida em razão de tais funções. II - Isto, porque o pessoal da PSP tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, que lhe seja distribuida pelo Estado, apenas sendo obrigatório o seu manifesto,

1 - Se o despacho de pronúncia fundamenta a decisão mas é omisso quanto à parte decisória estaremos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, pois que a sua existência afecta a validade do acto praticado (artigo 123º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal). 2 - Tal irregularidade pode ser sanada fazendo uso do disposto no artigo 414º, nº 4 do Código de Processo Penal, ou em sede de...

1 - a infracção disciplinar pressupõe o desrespeito de um dever geral ou especial, decorrente da função que se exerce. 2 - Não sendo, a matéria constante do relatório final, suficiente para que se possa concluir que o recorrente infringiu qualquer dever geral ou especial, o acto que aplica determinada pena enferma de vício de violação de lei, poe erro nos pressupostos de direito, devendo em...

• Diário da República

• Diário da República

I - Quando o Conselho Superior do Ministério Público se afasta da classificação proposta ao magistrado no relatório da acção inspectiva, deve adoptar uma fundamentação própria capaz de, por contraste, esclarecer os motivos da divergência. II - Gozando o autor do acto, em matéria de classificação de serviço, de uma ineliminável "liberdade" conformadora, a vertente garantística servida pelo...

I - A acção ordinária prevista residualmente no art. 72º da LPTA é meio idóneo para obter a condenação do Estado na responsabilidade civil emergente de um acidente escolar, ao abrigo da Portaria 413/99, de 8 de Junho, mas através da qual se pretende uma indemnização da totalidade do dano (de acordo com a teoria da diferença) e não apenas dos danos especificamente previstos naquela Portaria. II...

I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º/1 do Estatuto do Ministério Público. II - A delegação dessa competência no Procurador-Geral da República, concretizada no ponto 1, alínea u) da...

I - Nos termos do disposto no artº 81º, nº l, do Regulamento Disciplinar da GNR, são apenas nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido, em artigos de acusação, a insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Verificando-se que nenhuma destas...