Acórdão nº 0076915 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Data31 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART313 N3 ART368 N3.

Sumário: I - Nos termos do art. 313 n. 3 do Código de Processo Penal o despacho que recebe a acusação, nos termos em que é formulada, e designa dia para a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da decisão, ficando fixada, nessa fase processual, a competência do tribunal e esgotado o poder jurisdicional sobre tal questão nesta fase preliminar ao...

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