Acórdão nº 4622/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
| Magistrado Responsável | RIBEIRO CARDOSO |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) 1 - RELATÓRIO AA intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB – COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, S.A.
, pedindo: - Que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 200,00, a título de danos patrimoniais; - Que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais; - Seja declarado ilícito o seu despedimento; - Seja a Ré condenada a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe as retribuições relativas ao período decorrido desde 15.11.2009 até ao trânsito em julgado da decisão, a um valor de € 5.458,34, por mês, catorze vezes por ano; - Seja a Ré condenada no pagamento da retribuição relativa à privação do uso do veículo automóvel entre 04/03/2009 e 07/05/2009, no montante de € 1.109,22; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.380,35, a título de formação obrigatória anual não realizada; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 18.043,00, referente a trabalho suplementar prestado; - Seja a Ré condenada a indemnizá-la por danos não patrimoniais no montante de € 645,00; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe uma compensação de € 80.000,00, a título de danos não patrimoniais decorrentes do despedimento; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe os danos patrimoniais em que incorrerá caso a sociedade CC, S.A. venha a incumprir o contrato promessa de compra e venda; e - Seja a Ré condenada no pagamento dos juros de mora vincendos, contados desde a data da citação e até efetivo pagamento.
Subsidiariamente pediu que, caso a Ré venha a pedir ao Tribunal que exclua a sua reintegração e caso seja deferido esse pedido, o Tribunal, em substituição da reintegração, condene a Ré a pagar-lhe uma indemnização de 60 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, tendo em atenção o período de tempo que prestou o seu trabalho em Espanha.
Para tanto invocou, em síntese, que prestou serviços para a Ré desde 2003, tendo sido convidada para ser Diretora-Geral. A Ré incentivou-a a investir num projeto com SPA, com o objetivo de entrar nesse concreto mercado. De acordo com as expectativas que lhe foram criadas pela Ré, efetuou esse investimento que garante pessoalmente. A Ré alterou as suas decisões estratégicas e não só não a promoveu, como a perseguiu ilicitamente e, no final de 39 dias úteis de prestação de serviço da nova presidente do conselho de administração, a Autora é suspensa após o que a despediu ilicitamente, em consequência do que se viu, de um momento para o outro, não só sem promoção, mas sem emprego e com encargos adicionais que assumiu em virtude das legítimas expectativas criadas pela RÉ Tem sofrido psicologicamente com todas as situações decorrentes do assédio moral efetuado pela Ré e resultantes do despedimento ilícito a que foi sujeita, bem como pelo atentado ao seu direito ao trabalho e à sua dignidade pessoal e profissional.
A Ré, por seu turno, intentou contra a Autora ação declarativa com processo comum n.º 4704/09.4TTLSB que foi apensada à presente ação na qual pede que a Autora seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 824.752,23, a título de danos patrimoniais e € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros vincendos até efetivo pagamento, à qual se somará a quantia apurada a título de danos patrimoniais em sede de execução de sentença acrescida de juros vincendos até efetivo e integral pagamento.
Na ação apensada a Ré, aqui Autora, contestou por exceção, invocando a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir e por impugnação, bem como deduziu reconvenção em que pediu a condenação no pagamento da quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais.
Nestes autos a Ré contestou invocando, em síntese, que não assistem à Autora os direitos peticionados na medida em que estejam dependentes da ilicitude do seu despedimento e da existência de um direito de crédito decorrente da prestação de trabalho suplementar e do não pagamento da compensação substitutiva pela falta de formação certificada, sendo que nunca desenvolveu contra a Autora qualquer ato ilegítimo, sempre respeitando os seus direitos enquanto trabalhadora, tendo a cessação do seu contrato de trabalho operado de forma totalmente lícita, sem qualquer violação formal ou substancial, por se ter verificado a ocorrência de motivo bastante para o seu despedimento.
Para o caso do despedimento ser declarado ilícito deduziu oposição à reintegração.
A Ré requereu a realização de perícia colegial de psiquiatria, bem como a notificação do competente Centro Regional de Segurança Social para juntar cópia dos registos de subsídio de desemprego e de remunerações efetuados em nome da Autora na sua qualidade de beneficiária, desde 6.05.2009 até à data da sentença.
Estes requerimentos probatórios foram indeferidos.
A Ré recorreu de agravo deste e do despacho que determinou a prestação do depoimento de parte de três dos seus administradores, tendo o agravo sido reparado relativamente à prestação de prova pericial, que foi ordenada, mas foi mantida a decisão recorrida relativamente à solicitação de documentos e quanto ao depoimento de parte dos representantes da ré.
Realizada a audiência de julgamento, foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente, por provada em parte, e em consequência declaramos a ilicitude do despedimento da A e condenamos a R: a) a reintegrar a A, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; b) a pagar à A todas as retribuições, vencidas desde 15/11/2009 e vincendas até efectiva reintegração; c) a pagar à A a indemnização por danos patrimoniais no montante de € 200,00; d) a pagar à A a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 3.500,00; e) a pagar à A a quantia de 2.380,35, a título de horas de formação não concedida; f) a pagar à A a quantia de € 396,73 relativa a trabalho suplementar, absolvendo-a do demais peticionado.
Sobre as referidas quantias acrescem juros de mora, contados à taxa legal...
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Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
...sentido, cfr. igualmente Ac. STJ de 26.05.2015, proc. 2689/08.3TBLRA.C1.S1, relator Garcia Calejo; e Ac. STJ de 17.11.2016, proc. 4622/09.6TTLSB.L1.S1, relator Ribeiro Cardoso, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Ob. citada, pág. 275. Ob. citada, pág. 276. Neste sentido, cfr. Pires de Lima e ......
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
...da decisão recorrida, o que obsta, naturalmente, ao seu conhecimento, (vide, designadamente, Acórdão do STJ, prolatado no processo nº 4622/09.6TTLSB.L1.S1, datado de 17 de novembro de 2016), encontrando-se, por isso, consolidadas na ordem jurídica as questões concatenadas com a falta de not......
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