Acórdão nº 0001029 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1979

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN COD PROC TRABALHO ANOTADO PAG453. M ALMEIDA-G ANSELMO IN COD PROC TRABALHO PAG 154. V RODRIGUES IN NOTAS AO COD Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPT63 ART161. CCT ART135 N1 ART139 N1 IN BMT N13/76. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4.

Sumário: I - Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer, por via de recurso das decisões disciplinares proferidas nos respectivos processos, instaurados por entidades patronais contra os seus trabalhadores...

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