rectificação da sentença

1. Os concorrentes são titulares de um conjunto de direitos procedimentais, de carácter instrumental, que se dirigem à observância das regras disciplinadoras do concurso, das quais depende a regularidade da escolha do adjudicatário. 2. A lesão que para o interessado resulta da inobservância das regras do concurso e do facto de elas já não poderem ser observadas configura, em si mesma, um dano...

1. –  O proprietário de um animal, para além de poder ser considerado como utilizador do mesmo no seu próprio interesse, pode também ser considerado como encarregado de sua vigilância. 2. – A existência de uma relação de comissão não quebra a imputação directa ao vigilante, imposta pelo art. 493º, nº 1 do CC. 3. – Não basta afirmar um dever de vigilância a cargo do...

1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for formulado antes. 2 – O que a lei apenas exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do...

Nos termos do art. 357º nº 1 e 2 do CT o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. Este prazo conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução. Não se mostra violado o princípio da celeridade processual pelo facto de o processo disciplinar ter estado parado entre diligências durante cerca...

I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,

I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

• Diário da República

1- Na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho não é de admitir uma segunda perícia colegial. 2- A anulação prevista no artº 662º, nº 2, alª c), do CPC ocorre se os elementos probatórios forem insuficientes para imporem a alteração da decisão sobre a matéria de facto considerada obscura ou deficiente. 3- A sentença ao fixar a matéria de facto assente optando sem mais...

I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III -...

I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento

1.-Na fase judicial do processo de contraordenação a autoridade administrativa é um órgão de apoio ao Tribunal e ao Ministério Público, mas é a este que cabe promover o exercício do “jus puniendi” do Estado. 2.-Não existindo norma que atribua legitimidade à ANACOM para recorrer autonomamente da decisão proferida no processo de impugnação e não se verificando qualquer das hipóteses...

I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...

I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica...

I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

I - A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes peça a concessão de...

I. A existência e a disponibilização do livro de reclamações, (que se encontra regulado pelo 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º371/2007, de 06/11) constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu. A criação deste livro teve por...