reclamação créditos em insolvência
6309 resultados para reclamação créditos em insolvência
-
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
....2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais ... créditos junto do processo de insolvência referido em 04) no montante de € 5800,99 - Cfr. ... 20- A reclamação referida em 09) foi indeferida em 09.02.2017, ... -
Acórdão nº 1976/12.0TBFUN-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...
... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. RUI ……. , invocando a sua ...Em 29.06.2012, o Administrador da Insolvência informou o reclamante, Rui …., por aviso, nos ... -
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... sentença de declaração de insolvência do empregador. 2. A interpretação da citada ..., sendo o prazo de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de ... -
Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...
... a presente ação especial de insolvência, contra X, Unipessoal, Lda., com sede na Rua …, ...-se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos, dispensou-se a realização de ... -
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... M. Tendo havido ação de insolvência, o que se exigia era, sem alternativa, o ... impedir que o prazo de um ano para a reclamação... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... do Comércio de Amarante processo de insolvência, o qual com o n.º 417/15.6T8AMT, correu os seus ...O autor apresentou reclamação de créditos neste PER, sendo que em 28.04.2014, ... -
Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...
... Foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. Findo o prazo da reclamação, o Administrador da Insolvência juntou aos autos, em 16.03.2015, uma lista dos ... -
Acórdão nº 25143/15.2T8LSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc
... a médio e longo prazo, divide os créditos em diversas classes e estabelece as ... real no âmbito de processos de insolvência/PER”; -sob o nº 160, o 3º Credor, com os ... que não foi admitido, tendo a reclamação interposta sido indeferida com o fundamento em ... -
Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa depende da prova da existência desta e da posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação de um crédito - no prazo concedido pelo artº 130º nº1 do CIRE que não já na fase...
... Nos autos em que foi declarada a insolvência de M (…), SA, foi proferida sentença que ação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal ... 1. Por via de Reclamação de Créditos que o Banco (…), S.A. dirigiu ao ... -
Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. No caso dos autos está em causa acção relativa a peticionado reconhecimento de crédito como dívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou de Outros Direitos em Processo de Insolvência” regulamentada nos termos do art.º 146º do C.I.R.E., e, inexistindo processo especial em que se enquadre, deverá prosseguir a acção nos termos gerais segundo...
..., por apenso aos autos de processo de insolvência" em que é requerida “A. G., Filho & Comp., S.A.\xE2"... insolvente, somos de entender que estes créditos não são dívidas da massa, mas sim créditos da ...ívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou ... -
Acórdão nº 444/11.2TBPRG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador
... de Peso da Régua Processo de Insolvência 444/11.2TBPRG Relatora: Cecília Agante ... insolvência da listagem definitiva de créditos reclamados e sua qualificação, o D…, S.A. ... de insolvência fixou o prazo para a reclamação de créditos em 30 dias. O anúncio foi publicado ... -
Acórdão nº 1358/09.1FIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. O artº 490 nº 1 e nº 2 do C.P.C. não se aplica aos casos em que a reclamação de créditos efectuada no âmbito do processo de insolvência não foi impugnada pelo Administrador da Insolvência, não podendo considerar-se admitidos por acordo os factos invocados pelo credor. 2. O Juiz não está vinculado à relação de créditos apresentada pelo Administrador, cabendo-lhe fiscalizar a sua actividade,...
...ça de 12/01/2009 foi declarada a insolvência de J (…). Foi fixado o prazo para a créditos, tendo a 12/04/2010, a Sr.ª Administrador da ... / Reclamante invocou na sua reclamação de créditos, tais créditos emergem todos eles ... -
Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...
...Relatório. O credor reclamante da insolvência de “C…, Lda.”, A… impugnou, no tocante ao ... no terminus da qual se decidiu, sem reclamação, o único facto seleccionado para a base ... pelo recorrente contra a lista de créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, ... -
Acórdão nº 275/09.0TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...
...Relatório Tendo sido declarada a insolvência da S (…) SA, no âmbito do Processo n.º ...; C - A recorrente apresentou reclamação de créditos dirigida ao Sr. Administrador de ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – Empreendimentos Imobiliários, ... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... a facticidade alegada pela X na reclamação que apresentou junto da A.I., concluindo pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de recuperação e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
-
Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...
... Nos autos em que foi declarada a insolvência de “AA, S.A.”, foi proferida, na Comarca do ... 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos" entretanto reclamados e reconhecidos. Tal senten\xC3"... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao administrador da ... -
Acórdão nº 816/15.3T8AMT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...
... acção com processo especial para Reclamação de Créditos em Insolvência nº816/15.3T8AMT-G, ... -
Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.
... do direito ao pagamento de créditos" laborais e da indemnização devida pela resoluç\xC3"... de 2013, proferida nos autos de Insolvência" a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal do Com\xC3"... pleno; nomeadamente, na ausência de reclamação de créditos; motivo pelo qual a presente ação ... -
Acórdão nº 4054/20.5T8VNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sistema legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade de intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo corresponda a uma...
... Nos autos de insolvência pertinentes a X - Bombas Centrífugas e ..., e fixando o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. 1.1.2. Nos autos de insolvência ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ...a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao ...
-
Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...
... de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de «Y- Artigos para o ... seis meses desde a declaração de insolvência". II. Citada a Ré nos termos do disposto no art.\xC2"....° do CIRE, aplicam-se ao caso de reclamação de novos créditos, deixando, porém, tal ... -
Acórdão nº 563/16.9T8PTL.I-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais
...ção de Guimarães No processo de insolvência de (.), Lda, decretada em 08.08.2016, (…) em ... aqui requerente incluído na Lista de Créditos Definitiva nos presentes autos em conformidade ... e, bem assim, para juntar a reclamação que lhe haja sido apresentada nestes autos pelo ... -
Acórdão nº 22332/09.2T2SNT-ZV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013
Na reclamação superveniente de créditos sobre a massa insolvente, tramitada por apenso ao processo principal em que foi declarada a situação de insolvência, a admissibilidade do recurso de revista está sujeita também ao regime prescrito pelo art. 14º, nº 1, do CIRE. A.G.
... correm por apenso, como ocorre com a reclamação superveniente de créditos sobre a massa ... recursos de revista no processo de insolvência e nos embargos à insolvência e os recursos de ...