Acórdão nº 0275553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 ART277 N3 ART278 ART279 ART283 N5 ART287 N1 A B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV T5 PAG688. AC RP DE 1990/07/11 IN CJ ANOXV T4 PAG247. AC RL PROC27512 DE 1992/02/12.

Sumário: I - A faculdade de requerer instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido, podendo ser requerida no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação ao arguido ou do arquivamento ao assistente. Assim, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, a quem, nessa...

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