Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 8433/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e Adjunta e da Justiça

Despacho n.º 8433/2018

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.

A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo deste modo uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.

A natureza das funções cometidas aos juízes dos tribunais de execução das penas implica frequentes deslocações aos estabelecimentos prisionais para realização de diligências, designadamente conselhos técnicos e audição de reclusos. Considerando a localização dos estabelecimentos prisionais e escassez de trabalhadores com funções de motorista, facilmente se identificam vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a estes magistrados a devida autorização de condução de viaturas oficiais.

O juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas do Porto Dr. Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca deu o seu assentimento e é portador de título válido de condução de veículos automóveis ligeiros.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e ao abrigo das competências delegadas por Despacho do Ministro das Finanças n.º 8138/2017, de 23 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 181, de 19 de setembro, e do n.º 5 do Despacho da Ministra da Justiça n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT