questão prévia

Acusados dois arguidos pelo Ministério Público, mas, na fase instrutória, só um deles foi pronunciado, ordenando-se o arquivamento dos autos quanto ao outro por falta de indícios suficientes da prática do crime, é de conhecer do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo Ministério Público (apesar da questão prévia suscitada pelo Ministério Público na Relação, quanto ao regime de subida

Acusados dois arguidos pelo Ministério Público, mas, na fase instrutória, só um deles foi pronunciado, ordenando-se o arquivamento dos autos quanto ao outro por falta de indícios suficientes da prática do crime, é de conhecer do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo Ministério Público (apesar da questão prévia suscitada pelo Ministério Público na Relação, quanto ao regime de subida

I - A incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II - Verificada a incompetência, deve o Tribunal, com prioridade sobre qualquer outra questão, declará-la, oficiosamente ou mediante arguição, que pode ter lugar até ao trânsito em julgado da decisão final, declarando igualmente qual o tribunal competente para conhecer do recurso (cfr. arts. 16

I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso por razões adjectivas [intempestividade], o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão da correcção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente...

I - A decisão sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso previsto no n. 2 do art. 73, do dl 433/82, de 27/10 deve ser fundamentada. II - O capitão do porto de Lisboa dispõe de competência para elaborar instruções, mas não para qualificar como contra-ordenações as infracções como tal não qualificadas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

I - A decisão sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso previsto no n. 2 do art. 73, do dl 433/82, de 27/10 deve ser fundamentada. II - O capitão do porto de Lisboa dispõe de competência para elaborar instruções, mas não para qualificar como contra-ordenações as infracções como tal não qualificadas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

I - A decisão sobre a questão prévia da admissibilidade do recurso previsto no n. 2 do art. 73, do dl 433/82, de 27/10 deve ser fundamentada. II - O capitão do porto de Lisboa dispõe de competência para elaborar instruções, mas não para qualificar como contra-ordenações as infracções como tal não qualificadas pela Assembleia da República ou pelo Governo.

I – Suscita-se uma questão prévia ao conhecimento do recurso, que é a de saber qual o regime processual aplicável ao seu processamento e julgamento: se o anterior ou o posterior à entrada em vigor da Lei 48/07 de 28-8, questão esta que tem relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face da transcrição (art. 412

I - A declaração genérica contida no saneador de que "não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito" não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta...

I - O processo de formação da convicção das instâncias não é inteiramente alheio aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, justamente porque nem tudo o que diz respeito a tal capítulo da aquisição da matéria de facto constitui «matéria de facto». Designadamente pode e deve o Supremo Tribunal de Justiça avaliar da legalidade do uso dos poderes de livre apreciação da prova e do...

I - A amnistia constitui uma verdadeira questão prévia que, enquanto tal, deve ser conhecida oficiosamente e decidida em qualquer altura do processo, precedendo a apreciação do mérito da instância, na exacta medida em que a sua procedência conduz à inadmissibilidade da decisão de mérito. II - Constitui irregularidade processual cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente, relegar o...

Não se tendo o juiz pronunciado expressamente sobre uma questão prévia suscitada pelo arguido, questão prévia de que dependia a prolação da pronúncia, não deu cumprimento ao disposto nos artigos 400 parágrafo 1 do Código de Processo Penal de 1929, e 45 do Decreto-Lei n. 35007, e omitiu diligência essencial ao descobrimento da verdade, o que constitui a nulidade prevista no artigo 98, n. 1,...

I -No caso em apreço, o pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão é, em princípio, ter havido uma sentença que condenou o recorrente, a qual se mostra inconciliável com outra, com novos factos ou elementos de prova. II- Estamos perante um despacho de deferimento de entrega do recorrente às autoridades espanholas, despacho esse enquadrado num processado especialmente célere,...

I - Apenas ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e não quando o juiz ao decidir no sentido em que decidiu, se baseou numa determinada fundamentação que suportou a decisão nela contida. II - Tendo a sentença...

I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação...

I - O caso julgado determinado por anterior acção, que decidiu que a faculdade de eliminação gradual do subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT), conferida à entidade patronal pelo regime transitório constante do n.º 6 da cláusula 66.ª e da cláusula 142.ª do CCT para o Sector Portuário (publicado no BTE, n.º 6, 1.ª Série, de 15 de Fevereiro de 1994), não afasta a obrigação de integrar...

I - A decisão genérica sobre a legitimidade do Ministério Público no despacho, transitado, a que alude o artigo 311, nº 1 do Código de Processo Penal, não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se de tal questão prévia até ao trânsito em julgado da decisão final, salvo se tiver incidido sobre ela decisão concreta. II - Relativamente a crime semi-público, a queixa é uma declaração de vontade,...

1. É pacífico que, em acção especial de prestação de contas, alegando o réu que já prestou as contas, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial, por isso que, enquanto não ela não for decidida, não pode o processo avançar. 2. E, se ela for julgada em sentido favorável ao réu, a acção soçobra, por isso que, uma vez reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve o...