questão prévia
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Acórdão nº 1335/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... resposta, a entidade recorrida, para além de ter respondido à questão de mérito (alegando que não se verifica o vício imputado ao acto ... n.º 1 280/98) ... Improcede, por isso, a questão prévia suscitada ... 2.2.2. Do objecto do recurso ... Vem impugnado nos ...
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Acórdão nº 039658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997
É de ordenar a notificaÇÃo das partes, para se pronunciarem sobre questão prévia relativa à competência contenciosa dos tribunais administrativos ainda que essa questão se suscite em sede de recurso jurisdicional.
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Acórdão nº 0037446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
Não procede a reclamação feita a Acordão com fundamento em não ter conhecido de "questão prévia" levantada nas contra-alegações, se tal questão tiver sido objecto de decisão implícita resultante do teor desta que rejeitou o ponto de vista emergente dessa "questão".
... ção feita a Acordão com fundamento em não ter conhecido de "questão prévia" levantada nas contra-alegações, se tal questão tiver sido ... -
Acórdão nº 05A3647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... têm o direito de retenção sobre o imóvel em questão ... Citados os RR, apenas a Ré, D veio contestar, alegando em resumo: - ...
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Acórdão nº 0072785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
Dependendo a procedência ou improcedência do recurso relativa à tempestividade de apresentação do requerimento para abertura de instrução, da resposta a ser dada ao recurso, igualmente interposto pelo arguido, quanto ao indeferimento de arguida irregularidade no que concerne ao prosseguimento dos autos quando os procedimentos de notificação da acusação se tenham revelado ineficazes, devem...
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Acórdão nº 0072785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Dependendo a procedência ou improcedência do recurso relativa à tempestividade de apresentação do requerimento para abertura de instrução, da resposta a ser dada ao recurso, igualmente interposto pelo arguido, quanto ao indeferimento de arguida irregularidade no que concerne ao prosseguimento dos autos quando os procedimentos de notificação da acusação se tenham revelado ineficazes, devem...
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Acórdão nº 5408/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso None)
I. Interpostos dois recursos jurísdicionais sobre o julgamento do fundo da causa (um, para o Supremo Tribunal Administrativo, e outro, para o Tribunal Central Administrativo), este último Tribunal goza de competência para o conhecimento de ambos os recursos. II. Se algum dos recursos, porém, versar uma questão prévia - como, v. g., a da (in)admissibilidade do recurso interposto pela parte...
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Acórdão nº 5408/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I. Interpostos dois recursos jurísdicionais sobre o julgamento do fundo da causa (um, para o Supremo Tribunal Administrativo, e outro, para o Tribunal Central Administrativo), este último Tribunal goza de competência para o conhecimento de ambos os recursos. II. Se algum dos recursos, porém, versar uma questão prévia - como, v. g., a da (in)admissibilidade do recurso interposto pela parte...
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Acórdão nº 0048943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1998
Suscitando-se em fase de julgamento a questão da descriminalização de conduta descrita na acusação, só em julgamento aquela consequência deve ser analisada, como questão prévia que é.
... Sumário: Suscitando-se em fase de julgamento a questão da descriminalização de conduta descrita na acusação, só em o aquela consequência deve ser analisada, como questão prévia ... -
Acórdão nº 0048943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso NULL)
Suscitando-se em fase de julgamento a questão da descriminalização de conduta descrita na acusação, só em julgamento aquela consequência deve ser analisada, como questão prévia que é.
... Sumário: Suscitando-se em fase de julgamento a questão da descriminalização de conduta descrita na acusação, só em o aquela consequência deve ser analisada, como questão prévia ... -
Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
... do art.º 323 nº 2 do Código Civil; B. Aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria ...
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Acórdão nº 01119/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – A questão jurídica da preterição da audiência prévia por razões de urgência (art.º 103.º n.º 1 al. a) do CPA), em controvérsia sobre a imposição de obras em imóvel que apresenta sinais de derrocada ou é considerado causa de perigo para as pessoas, moradores e outras, não suscita dúvidas interpretativas quanto ao quadro legal e ao sentido da expressão. II – A discussão sobre se...
... que preencham este conceito de urgência para afastar a audição prévia ... - A vistoria ao prédio a conservar, datada de 7.2.2007, não deu ... Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ... -
Acórdão nº 0008732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).
... acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de ... -
Acórdão nº 97B271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)
I - É nulo por omissão de pronúncia o acórdão que se não debruce sobre a admissibilidade do recurso, questão prévia e verdadeira excepção peremptória posta pelo recorrido. II - Não é ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do recurso; os artigos 660, n. 2, e 713, n. 3, do CPC impõem que, na decisão final, se conheçam de todas as questões suscitadas pelas partes.
... acórdão que se não debruce sobre a admissibilidade do recurso, questão prévia e verdadeira excepção peremptória posta pelo recorrido. II - ... -
Acórdão nº 96A690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996
Tendo sido suscitada a questão prévia da falta de notificação do acórdão recorrido, devem os autos baixar à Relação a fim de se pronunciar sobre ela.
... Sumário : Tendo sido suscitada a questão prévia da falta de notificação do acórdão recorrido, devem os autos ... -
Acórdão nº 0008732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996
I - Se a parte faleceu antes da propositura da acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de habilitação de herdeiros regulado nos arts. 371 e segs. do CPP. II - Daí que não se possam julgar os Réus (herdeiros do falecido parte) partes ilegitimas por não haver sido deduzido o incidente aludido em I).
... acção a habilitação de herdeiros confunde-se com a própria questão prévia da legitimidade e nada tem a ver com o incidente autónomo, de ... -
Acórdão nº 9710881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... o recurso, nada obsta a que em audiência venha a conhecer, como questão prévia, da extemporaneidade do recurso. II - O prazo para interposição ...
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Acórdão nº 97B271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - É nulo por omissão de pronúncia o acórdão que se não debruce sobre a admissibilidade do recurso, questão prévia e verdadeira excepção peremptória posta pelo recorrido. II - Não é ao recorrente que cabe delimitar o âmbito do recurso; os artigos 660, n. 2, e 713, n. 3, do CPC impõem que, na decisão final, se conheçam de todas as questões suscitadas pelas partes.
... acórdão que se não debruce sobre a admissibilidade do recurso, questão prévia e verdadeira excepção peremptória posta pelo recorrido. II - ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisáo prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa ... Artigo 214. [ ... ] ...
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Acórdão nº 042658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
O Tribunal Administrativo é competente para conhecer da deliberação da Assembleia de Freguesia que aliena parcela de terreno baldio. Apresenta-se como prejudicial em relação ao recurso contencioso a questão suscitada pelos recorridos da qualificação do terreno alienado como baldio, resultante da controvérsia existente nos autos acerca da natureza desse terreno, o que justifica tão só que se deva...
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Acórdão nº 07P1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Ao art. 40.º do CPP [que, segundo a Lei 3/99, de 13-01, dispunha: «Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido»] a Lei 48/2
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Acórdão nº 025209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - Constatada a existência de questão prévia de conhecimento oficioso, não suscitada nos autos, que impede o conhecimento do mérito do recurso, não pode o Tribunal conhecer da mesma, sem dela dar conhecimento ao recorrente. II - Não o fazendo, omite o Tribunal formalidade que pode influir na decisão da causa. III - Mas, em caso de manifesta desnecessidade, não se impõe dar da mesma prévio...
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Acórdão nº 039763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - O despacho que admitindo o recurso fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n. 4 do art. 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgando questão prévia, não põe termo ao processo, tem subida diferida, (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (arts. 734, 735/1 e 740 todos do...
- Acórdão nº 042687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 020806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997