questão prévia
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Acórdão nº 9940858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... Sumário: I - A omissão de apreciação da questão prévia suscitada pelo arguido ( preterição de caso julgado ) na ...
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Acórdão nº 9940858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
... Sumário: I - A omissão de apreciação da questão prévia suscitada pelo arguido ( preterição de caso julgado ) na ...
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Acórdão nº 9940535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999
... redução da prova a escrito, decidiu, apreciando previamente a questão suscitada pelo arguido, pela absolvição deste, por concluir que o ... III - A procedência dessa questão prévia, impeditiva do conhecimento do mérito, isentava o juiz de enumerar os ...
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Acórdão nº 035226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
A questão da tempestividade ou intempestividade do recurso contencioso resultante da alegação de extemporaneidade do recurso hierárquico não é questão prévia que conduza à rejeição liminar do do recurso, pois o indeferimento do recurso hierárquico com aquele fundamento é a própria questão de fundo que o Tribunal deverá apreciar a final.
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de ... em razão da especial complexidade da causa ou de qualquer questão prévia ou incidental que nele se suscite, o presidente pode, ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... 3 - Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que será resolvida por despacho não fundamentado do tribunal, ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... No acórdão recorrido a questão jurídica que vinha colocada - no segmento relativo à condenação em ... 44.Independentemente da prévia ou posterior liquidação, quaisquer liquidações de impostos, devem ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... " Notificadas a EPGA e a ERFP para se pronunciarem sobre a questão suscitada, veio a segunda sustentar que: "Notificada do douto despacho de ... , pelo que nada obstava a que se apreciasse e decidisse a questão prévia, de conhecimento oficioso, da in/competência do T.C.A ... «ad quem» em ...
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Acórdão nº 0057771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Em acção especial de prestação de contas, levantada questão prévia pela sociedade, não pode o Juiz, sem produção de prova ou após suspensão da instância, para resolução, em processo próprio, condenar a Ré a prestar contas. II - A partir do Código das Sociedades Comerciais, é aplicável o disposto no seu artigo 67.
... ário: I - Em acção especial de prestação de contas, levantada questão prévia pela sociedade, não pode o Juiz, sem produção de prova ou após ... -
Acórdão nº 0017685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)
I - No actual Código de Processo Penal, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, da acusação. II - Tendo o processo prosseguido, não obstante tal falta, deve o Juiz declarar procedente a questão prévia da existência de vício que obsta à apreciação do mérito.
... , não obstante tal falta, deve o Juiz declarar procedente a questão prévia da existência de vício que obsta à ... -
Acórdão nº 083213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)
O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso.
... Sumário : O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de ... -
Acórdão nº 9810781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
... -Lei 15/93, de 22 de Janeiro ) em que se decidiu existir uma questão prévia que obstava ao conhecimento do recurso ( verifica-se a inutilidade ...
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Acórdão nº 9810781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998
... -Lei 15/93, de 22 de Janeiro ) em que se decidiu existir uma questão prévia que obstava ao conhecimento do recurso ( verifica-se a inutilidade ...
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Acórdão nº 9810394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
... ção nula, o tribunal deveria ter conhecido dessa nulidade, como questão prévia, antes de decidir sobre a existência de indícios do crime de ...
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Acórdão nº 0017685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991
I - No actual Código de Processo Penal, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, da acusação. II - Tendo o processo prosseguido, não obstante tal falta, deve o Juiz declarar procedente a questão prévia da existência de vício que obsta à apreciação do mérito.
... , não obstante tal falta, deve o Juiz declarar procedente a questão prévia da existência de vício que obsta à ... -
Acórdão nº 0057771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)
I - Em acção especial de prestação de contas, levantada questão prévia pela sociedade, não pode o Juiz, sem produção de prova ou após suspensão da instância, para resolução, em processo próprio, condenar a Ré a prestar contas. II - A partir do Código das Sociedades Comerciais, é aplicável o disposto no seu artigo 67.
... ário: I - Em acção especial de prestação de contas, levantada questão prévia pela sociedade, não pode o Juiz, sem produção de prova ou após ... -
Acórdão nº 9810394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso None)
... ção nula, o tribunal deveria ter conhecido dessa nulidade, como questão prévia, antes de decidir sobre a existência de indícios do crime de ...
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Acórdão nº 9610642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - A recusa verbal de acesso aos autos, a requerimento também verbal do arguido, com vista a responder à motivação de recurso interposto pelo Ministério Público, sem que suscitasse por escrito a sua pretensão a fim de sobre ela recair decisão expressa, não é susceptível de recurso - " quod non est in actis non est in mundo ". II - Não procede a questão prévia da irrecorribilidade do despacho que
... II - Não procede a questão prévia da irrecorribilidade do despacho que substituiu a prisão ... -
Acórdão nº 083213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso.
... Sumário : O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de ... -
Acórdão nº 083725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1993 (caso NULL)
Se do despacho do relator que não recebeu o recurso não se reclamou para a conferência, para que sobre o mesmo se proferisse acórdão, a fim de, então, deste se recorrer, não deve conhecer-se do recurso interposto daquele despacho, procedendo, assim, a questão prévia sobre o assunto suscitado.
... -se do recurso interposto daquele despacho, procedendo, assim, a questão prévia sobre o ... -
Acórdão nº 9150613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993
I - O dolo caracteriza-se como um engano exercido contra um sujeito para o determinar a concluir um contrato. II - A inexistência de circunstâncias que afectem a sua validade é questão prévia relativamente à do incumprimento de qualquer obrigação.
... - A inexistência de circunstâncias que afectem a sua validade é questão prévia relativamente à do incumprimento de qualquer obrigação ... -
Acórdão nº 9610397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Tendo o Ministério Público notificado o assistente para deduzir, querendo, acusação pelo crime de ameaças e tendo ordenado o arquivamento dos autos quanto a esse crime, o despacho do Juiz a receber a acusação do assistente não faz caso julgado formal, pelo que devia ser decidido na sentença como questão prévia, a falta de legitimidade do assistente para exercer a acção penal dada a natureza...
... julgado formal, pelo que devia ser decidido na sentença como questão prévia, a falta de legitimidade do assistente para exercer a acção ... -
Acórdão nº 0410126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1991
Tendo uma questão prévia suscitada na alegação dos apelantes sido apreciada no despacho do relator, não tendo os recorrentes usado do meio facultado pelo art. 700, n. 3, do Cod. Proc. Civil (requerendo, então, que sobre a matéria do despacho recaisse acordão), precludiu-se o direito dos mesmos a uma apreciação da matéria pela conferência.
... Sumário: Tendo uma questão prévia suscitada na alegação dos apelantes sido apreciada no despacho ... -
Acórdão nº 045863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - Se a questão fundamental de direito decidida divergentemente nos acórdãos em confronto se reportar a pressupostos processuais, assumindo, por isso, natureza de questão prévia, não é necessário, para que se verifique a identidade exigida pelo art. 763º do Código de Processo Civil, que os factos que subjazem às decisões sejam idênticos. II - Assim, se no acórdão recorrido se decidiu que o nº
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... questão prévia, o douto acórdão recorrido ter arquivado os autos no que se ...