prt dos trabalhadores administrativos
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Acórdão nº 08455/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I. Resulta do nº 3 do artº 310º da Lei 59/2008, de 11/09 e da alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP que a isenção de custas das associações sindicais se encontra condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que atue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses coletivos dos
... RELATÓRIO O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, devidamente identificado nos autos, ... para intervir em processos judiciais ou procedimentos administrativos, constante, respectivamente, dos art°s 476° a) e 477° d) do Código de ... -
Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006
... , no qual também exercia funções de chefia relativamente a trabalhadores da ré integrados nesse departamento, que trabalhavam sob as suas ordens e ... efeitos a seguir tratados, a PRT para os Trabalhadores Administrativos, in BTE, [1.ª série], n.º 48/2002, de 29/12, BTE, [1.ª série], n.º ... -
Deliberação n.º 1849/2008, de 10 de Julho de 2008
... Desempenhou funes de natureza jurdica na Direco de Servios Administrativos da Secretaria -Geral do Ministrio do Equipamento Social ... De Abril de ... da portaria da regulamentao do trabalho (PRT), para os trabalhadores administrativos, nos meses de Abril e Maio de 1995; ... Integrou o grupo ...
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Acórdão nº 044634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... TCA que declarara a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso, interposto pelo aqui 1º recorrente, ... mais, nem porquê, por simples acto legislativo, sem que os trabalhadores e obviamente a aqui recorrente, 1hes "retirasse" o estatuto disciplinar ...
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Acórdão nº 01070/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Administrativos, que mesmo após a transformação da empresa pelo Dec-Lei 87/92 sempre se ... , proferidos em matéria disciplinar, por entenderem que os trabalhadores nos nºs 1 e 2 do artº. 9º. do citado diploma continuam sujeitos a um ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... à prevenção e ao controlo dos riscos de saúde dos trabalhadores, dos materiais utilizados e vigilância do ambiente do Estabelecimento, ... , acordos pelos quais substituam a prática de actos administrativos pela Entidade Pública Contratante em matéria de execução do contrato ...
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Acórdão nº 01S3517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
1 - O ensino particular e cooperativo, por um lado e o ensino público, por outro lado, continuam a reger-se por normativos próprios a cada um deles, não obstante a intenção por diversas vezes manifestada em diplomas legais de tais actividades virem a ser igualizadas. 2 - Num contrato de trabalho em que uma professora do ensino primário se obriga a prestar sua actividade leccionadora ao serviço de
... II. As PRT, como instrumentos administrativos nos termos do DL 380/78 de 5.12, têm um âmbito de aplicação limitado ... "tábua rasa" das disposições insertas nessas PRTs para os trabalhadores ao serviço das instituições particulares de solidariedade social ... -
Acórdão nº 06S3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
Aplicação da lei no tempo I - A arguição de nulidades da sentença ou de acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - De acordo com o princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá de se verificar,...
... pela 2.ª ré, tendo em vista o pagamento aos seus trabalhadores de um complemento de subsídio de invalidez ou passagem à reforma por ... , outro não se pode haver por aplicável aos trabalhadores administrativos, constituindo este regime dos trabalhadores fabris mais um argumento a ... -
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito
... 56) Só se reunindo com elas uma vez por ano, para fins administrativos, designadamente para a resolução de questões de horários e de ... a categoria de Ajudante de acção educativa, passando os trabalhadores com aquelas categorias a ser classificados de Ajudantes de acção ... -
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito
... 56) Só se reunindo com elas uma vez por ano, para fins administrativos, designadamente para a resolução de questões de horários e de ... a categoria de Ajudante de acção educativa, passando os trabalhadores com aquelas categorias a ser classificados de Ajudantes de acção ... -
Acórdão nº 0513575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago tempestivamente ao...
... Novembro de 2001, o autor foi eleito membro da Comissão de Trabalhadores da C ... , para o triénio Novembro-2001/Novembro-2004 ... 3º) - No dia ... deve ser analisado à luz da PRT para os Trabalhadores Administrativos, cuja aplicação a recorrida não contesta ... E nos termos dessa PRT ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 12.6.3.3.2 - Encargos administrativos ... 12.6.4 - Indicadores sobre a execução do RMG ... 12.6.5 - ... jogos, assim como os IRC e IRS cobrados às empresas e seus trabalhadores que, exercendo actividade empresarial no espaço territorial insular, ...
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Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... ão, coordenar, dirigir e controlar o trabalho de um grupo de trabalhadores"; (xi) não tendo a ré dado qualquer resposta, assim demonstrando a adopç\xC3" ... Gabinete de Legislação estava integrado nos serviços administrativos da ré, prevendo-se a sua dotação de pessoal com pelo menos mais um ... -
Acórdão nº 03S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... informou os seus trabalhadores, incluindo a A., através de comunicado, de que não mais a A. exerceria ... para os Trabalhadores Administrativos, aplicável às entidades sem fins lucrativos, como é o caso do ...
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Acórdão nº 06S3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica...
... subsídio correspondente; - Por força da PRT aplicável aos trabalhadores administrativos, publicada no BTE 1.ª Série n.º 9, de 8 de Março de ... -
Acórdão nº 219/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2002
... do recurso, por incompetência material dos tribunais administrativos, o Exm.º Conselheiro-relator desse Supremo Tribunal determinou, em 14 de ... a Telecom Portugal, S.A., por cisão simples dos CTT, "Os trabalhadores e pensionistas dos CTT, SA, oriundos dos CTT, EP, transferidos por efeito ...
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Acórdão nº 3128/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2008
... arquivados naquele Gabinete mas antes nos serviços administrativos da R., tendo a A. retirado somente os seus documentos de trabalho ... como condições específicas para a admissão dos trabalhadores com funções pedagógicas, como são os Educadores de Infância, a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... na Constituição e nos respectivos estatutos político-administrativos, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Lei n.º 13/98, de 24 de ... objectivo a criação de emprego dos promotores e de outros trabalhadores, tendo, por limite mínimo, 2 postos de trabalho e, por limite máximo, 10 ...
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Acórdão nº 00S3323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Os artigos 27 e 29 do Decreto-Lei 519-C1/79 de 29 de Dezembro, não são inconstitucionais, se bem que, com base neles, não possam ser elaboradas Portarias de Extensão à revelia ou contra a actuação de Associações sindicais existentes e actuantes. II- Em direito laboral, para existir direito à indemnização por danos não patrimoniais não basta que o despedimento venha a ser declarado ilícito.
... uma convenção colectiva de trabalho para passar a abranger trabalhadores filiados em sindicato não outorgante compromete a autonomia contratual ... conta que as portarias de extensão (PE) são instrumentos administrativos de alargamento do âmbito originário de convenções colectivas e ... -
Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... fixadas em Portaria de Regulamentação do trabalho para os Trabalhadores Administrativos Administrativos publicada, no BTE, 1ª Série, nº 9, de ... -
Acórdão nº 0077784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, prospecção e venda - e à denominação dada pelas partes,
... DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90 ... Sumário: I - Dependendo da vontade das ... ção de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, ... -
Acórdão nº 0077784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992
I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, prospecção e venda - e à denominação dada pelas partes,
... DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90 ... Sumário: I - Dependendo da vontade das ... ção de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, ...