Acórdão nº 0077784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17 ART21 ART29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90.

Sumário: I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas...

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