Acórdão nº 0077784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17 ART21 ART29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90.

Sumário: I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT