prt dos trabalhadores administrativos

93 resultados para prt dos trabalhadores administrativos

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...

    ... nos horários de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores da Ré, associados do Autor; b)- Em consequência, ser a Ré condenada a ... esforço de execução, em termos práticos, logísticos, administrativos e de planificação das carreiras existentes com mais de 50 km de percurso ...
  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Está-se perante um novo acto de efeitos administrativos jurídico externos convolando uma nova situação para o particular e que ... dos actuais contratos de trabalho não confere aos trabalhadores" direito a compensação, porquanto, os contratos foram celebrados pelo per\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
    ...Trabalhadores da Administração Pública e Outro - Alteração salarial e outras. ...SECÇÃO I. Trabalhadores Administrativos. Cláusula 1.ª. Admissão. (mesma redacção). Cláusula 2.ª. Admissão. ...
  • Acórdão nº 01233/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem ouvir previamente o autor, a caducidade do direito de acção em termos oficiosamente suscitados substancialmente distintos dos termos em que o demandado tinha suscitado a mesma questão, com oposição neste caso do autor. 2. Torna-

    ... 87º nº 1 alª a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o juiz conhece obrigatoriamente de questões que obstem ao objecto do ...ítulo de prestação inicial de desemprego aos seus antigos trabalhadores APG, CESV, JCNC, JMPS e DJSC, através do ofício junto como documento ...
  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

    ... fundamental da Recorrente, dos seus legais representantes e trabalhadores “à iniciativa económica privada”, estabelecido no artigo 61º da ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática ...
  • Acórdão nº 02465/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... empregadora é que poderiam o ora recorrente e os demais trabalhadores recorrer ao Fundo de garantia salarial. 6 - Acontece que, analisando-se ... 19 - No entanto, a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro do prazo do respetivo recurso ...
  • Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. A simples revogação de normas anteriores, invocadas pela requerente, não permite indeferir o seu pedido; para indeferir é necessário que o pedido da interessada não satisfaça os requisitos da Lei em vigor, dado que é à Administração, no acto administrativo, e não aos particulares, que cabe definir a lei aplicável a cada pretensão, face à sua obediência à lei e à Constituição, ou seja, face ao...

    ... ex vi do artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; existe falta de pronúncia sobre a inconstitucionalidade da solução ... das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; iii) Empresas de distribuição grossista de medicamentos; iv) Empresas ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
    ... Solidariedade Social dos Açores e o STFPSA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores - Revisão. Global. O CCT publicado ...Definição de funções. Cláusula 1.ª. Trabalhadores Administrativos. 1 - Auxiliar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os visitantes, ...
  • Acórdão nº 00277/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...

    ... sua, seria discriminado em relação a todos os outros ex-trabalhadores que estivessem em condições de cumprir esse prazo do citado diploma ...ção de Mário Aroso de Almeida, in Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, páginas 706 e seguintes)”. 21. A ...
  • Acórdão nº 02550/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I - Se o artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03.11, estabelece a obrigação do empregador, perante a segurança social, do pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, não se nos afigura como a mais correcta a interpretação do acórdão recorrido de que apenas seria devido o pagamento das prestações efectivamente pagas; II - De...

    ...P. , Centro Distrital de (…) para anulação dos actos administrativos contidos nas notas de restituição nº 9808912 e nº 9997702 e nos ... 2- O número de trabalhadores ao seu serviço nunca atingiu o número de dez. 3- No dia 31.12.2016, a ...
  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestaçã

    ... que aprova o Regulamento das Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 9 de 08/03/1996 e ...
  • Acórdão nº 01100/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. Não é susceptível de estar afetado com o vício de nulidade tempo – artigo 162º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez, reduzindo-a de 6.167,00 euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar o conteúdo essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É...

    ... força do artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 e que face a tal violação, o acto impugnado é nulo, nulidade ...trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. 3. O ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... tarefas que, até aí, eram da responsabilidade de outros trabalhadores sob a sua orientação. Para além disso vedaram os RR. ao A. o acesso à ...- f) Prática de vários atos administrativos, no âmbito das repartições, públicas e privadas, competentes ...
  • Aviso N.º 128/2005 de 2 de Dezembro
    ... de projecto de regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos da Região Autónoma dos Açores. 1 - Nos termos do n.º 5 ...
  • Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...

    ..., arguindo o vício de falta de fundamentação dos actos administrativos impugnados e pedindo que caso o Tribunal ad quem considere que a falta de ... o técnico que desenvolve a aplicação informática nem os trabalhadores que exercem funções na nesta ou naquela direção-geral responsável ...
  • Acórdão nº 02816/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. A perda parcial de actividade comercial só se pode provar por documento dada a obrigatoriedade da escrituração comercial, imposta pelos artigos 29º e 62º do

    ... e 120º nº 1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A Recorrida contra-alegou defendendo a improcedência do recurso. O ... seu volume de negócios, reestruturação, despedimento de trabalhadores, deslocação ou cessação da sua actividade, e podendo qualquer um dos ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. No caso de créditos salariais - embora emergentes da cessação de contrato de trabalho - que foram reconhecidos por sentença, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação...

    ... foi criado pelo legislador, visando garantir o pagamento aos trabalhadores das prestações consignadas no quadro legal aplicável, de modo que, uma ... de situações idênticas que correm nos tribunais administrativos, mantendo-se a declaração de inconstitucionalidade, com o recurso ...
  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...

    ... é deixada à liberdade contratual das partes, mormente dos trabalhadores». (Francisco Pimentel, Guia Prático sobre Concursos de Pessoal na ... a esta data): Mandar passar certidão, pelos serviços administrativos do Conselho: - certidão narrativa dos pontos 1, 2 e 3 do referido ...
  • Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,

    ... judice, é precisamente o de garantir apoio e suporte aos trabalhadores que se veriam lesados nos seus interesses patrimoniais, por infortúnios ...administrativos junto do Recorrido. XXI. Ora, a acolher esta interpretação, que ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... ex vi artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 36. Na verdade, o juiz deve ordenar as diligências de prova que ..., faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ...
  • Acórdão nº 00331/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. Os princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade impõem, no domínio dos concursos para recrutamento de pessoal na Função Pública, que os critérios ou factores de avaliação sejam previamente fixados, antes de conhecidos os concorrentes e os seus currículos. 2. Viola estes princípios a fixação pelo júri do concurso - para lugares de assistente administrativo especialista –...

    ... Central Administrativo Norte: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, STAL, em representação da sua associada MAFPC, ... a ele poderiam ser opositores trabalhadores assistentes administrativos principais com habilitações literárias inferiores ao 10º ano de ...
  • Acórdão nº 00288/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Estando em causa essencialmente em causa o prestígio e bom nome do Requerente, ora Recorrente, enquanto médico e professor universitário, o que se pode, sem

    ...ência, que em processos idênticos ao presente referentes a trabalhadores públicos (docentes, médicos, policias, etc.) afastados do exercício das ... data foi dado início à instrução dos procedimentos administrativos - cfr. ofício a fls. 46 do processo administrativo. 14. Em 27.09.2017, ...
  • Acórdão nº 01314/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Segundo jurisprudência firme, os métodos de seleção utilizados num concurso de provimento não podem ser alterados após o conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, da identidade dos candidatos e respetivos currículos, sob pena de violação dos princípios da imparcialidade, da boa-fé e da transparência na atuação da Administração. E, noutra vertente, deve também ser preservada a confiança...

    ...ÃO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO QUE AO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES SEM RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO DIZ RESPEITO, E. TODAVIA, NÃO ..., CONCRETAMENTE, O PRINCÍPIO DE APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS, COMO CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 174.º, DO CPA, ONDE SE LÊ QUE “OS ...
  • Acórdão nº 07147/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006

    1 - Conforme resulta do n.º 3 do artigo 212º da CRP, o que releva para aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, ou seja, aquelas em que um dos sujeitos actue na veste de autoridade publica, munido de um poder de "imperium", com vista à

    ... defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa e de celebrar contratos colectivos de trabalho. A entidade ..., o que releva para aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa Porém, só ...
  • Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
    ... que enumeram os deveres jurídicos a que estão sujeitos os trabalhadores da Administração Pública vinculados por uma relação jurídica de ..., onde se pode ler que “(…) quando estão em causa atos administrativos praticados ao abrigo de poderes discricionários, lesivos de direitos, ...

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