Acórdão nº 9440604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619. CPC67 ART399 ART402 ART403 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.

Sumário: Se a um determinado caso convier o procedimento cautelar de arresto não pode ser decretada...

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