providencia cautelar encerramento bar
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... à IGJ autorização para proceder ao encerramento da sala de jogos no dia referido no número ... Cláusula 83.ª ... Providência cautelar da suspensão do despedimento ... 1 - O ...
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Acórdão nº 0720171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007
I - Só há coacção moral se a ameaça for feita com a cominação de um mal ilícito, de um mal que a parte ameaçada não esteja juridicamente vinculada a suportar. II - Tendo as partes celebrado transacção homologada por sentença, a sua invocação em ulterior processo não determina a excepção de caso julgado, mas a excepção inominada de transacção homologada por sentença.
... , através da propositura de providência cautelar de restituição provisória de uma posse que ... exemplo, o dessapossamento da loja e encerramento do seu restaurante ... Donde não se vislumbra ... -
Acórdão nº 00407/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... encerramento dos estabelecimentos causará aos requerentes ... Para além disto, sendo uma providência cautelar entres as outras, a suspensão da eficácia do ...
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Acórdão nº 00407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)
... encerramento dos estabelecimentos causará aos requerentes ... Para além disto, sendo uma providência cautelar entres as outras, a suspensão da eficácia do ...
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Acórdão nº 02062/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... , rejeitou liminarmente o requerimento cautelar em que é demandado o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E ... acrescer a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período máximo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... Jogos autorização para proceder ao encerramento da sala de jogos no dia referido no número ... Cláusula 83.ª ... Providência cautelar da suspensão do despedimento ... 1 - O ... mensagens para consulta posterior; providencia pela manutenção do material para o normal ...
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Acórdão nº 0051479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A providência cautelar não visa discutir e decidir a questão de fundo que apenas acção principal pode ser decidida; serve apenas para apurar se existe a probabilidade séria de existência do direito e se a falta de decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito. II - Não pode recusar a prestação, invocando a excepção de não cumprimento, o devedor que foi o primeiro a cair...
... , intentou a presente providência cautelar contra Maria da Conceição ... , residente ... concessionado; D) - O encerramento dos lavabos das senhoras, pelo mau cheiro que ... -
Acórdão nº 0051479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - A providência cautelar não visa discutir e decidir a questão de fundo que apenas acção principal pode ser decidida; serve apenas para apurar se existe a probabilidade séria de existência do direito e se a falta de decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito. II - Não pode recusar a prestação, invocando a excepção de não cumprimento, o devedor que foi o primeiro a cair...
... , intentou a presente providência cautelar contra Maria da Conceição ... , residente ... concessionado; D) - O encerramento dos lavabos das senhoras, pelo mau cheiro que ... -
Acórdão nº 04300/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... O - O encerramento do estabelecimento, apenas é possível, mesmo em ... cautelar nº 2143/06), deu como assente a seguinte ...
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Acórdão nº 04300/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010
... O - O encerramento do estabelecimento, apenas é possível, mesmo em ... cautelar nº 2143/06), deu como assente a seguinte ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... da decretada e apensa providência cautelar, bem como mais €40.000,00 resultantes do ... de resolver o contrato celebrado e o encerramento das instalações? E ao que foi respondido apenas ...
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Acórdão nº 3707/07.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012
Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso e tranquilidade devem prevalecer, em caso de conflito, entre estes e direitos de natureza económica, designadamente, ligados a actividades de exploração comercial ou industrial.
... dias, tudo sob cominação de encerramento definitivo e mediante o pagamento, a título de ... 60, 65 e 68 dos autos de providencia cautelar apenso, cujo teor se dá aqui por ... -
Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... ª- Com efeito, após um período de encerramento" no qual foi aposto um cartaz nas portas da fracç\xC3" ... 2003 -a ofendida requereu Providência Cautelar de Arresto (n° 4624/03.6FBSXL), que coube ao 1° ... -
Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... Autores, além do que procedeu ao encerramento de supermercado, restaurantes e espaços e ... fez instaurar contra a ré procedimento cautelar de restituição provisória da posse nos termos ... -
Acórdão nº 02205/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... do Varzim, no âmbito do procedimento cautelar em que é demandado o MINISTÉRIO da ECONOMIA e ... ção da sanção acessória de encerramento de estabelecimento comercial a título ...
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Acórdão nº 593/11.7TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a ação na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. II - O conceito de “relações jurídicas administrativas” não se confunde com ato de gestão pública, sendo antes, um conceito quadro muito mais amplo. III – A competência dos tribunais administrativos abrange atualmente
... cautelar de arresto contra o “B”, a incidir sobre: - ... , nem, que se alcance, até ao encerramento da “discussão” do procedimento ... E assim ... -
Acórdão nº 0420472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Tribunal, no âmbito da providência cautelar" em apenso ... 15. De ambas tendo resultado os n\xC3" ... 34. Face ao alegado encerramento do estabelecimento, quer as queixas em causa, ...
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Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)
... da sentença proferida em providência cautelar contra si instaurada pelos terceiros ... 524 do C.P.C. que: “1. Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de ... -
Acórdão nº 03583/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
I - O direito ao descanso e à consequente integridade física e psíquica dos cidadãos constituem valores essenciais constitucionalmente protegidos. II - Em matéria de suspensão de eficácia do acto administrativo, a prova a produzir é de natureza sumária, não havendo que apreciar o mérito da causa. III - O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos casos em que estes já se...
... o Município de Albufeira, providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de ... "Choro Bar", com determinação de encerramento às 24 horas, durante todo o ano ... A Mma ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... ção lavrada no apenso A (procedimento cautelar); tudo até integral pagamento ... Custas, ... ção requerida seis dias após o encerramento" - imediatamente iniciaram as obras no imóvel; 13\xC2" ... -
Acórdão nº 0434319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... concessionário propôs procedimento cautelar de restituição provisória de posse que foi ... ão do vínculo laboral decorrente do encerramento do estabelecimento ... Porém, em nenhum ...
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Acórdão nº 00700/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
... com a respectiva execução, pois o encerramento do estabelecimento de bebidas promovido ... de eficácia, pelo que tal providência cautelar não é legalmente admissível ... 7. Por outro ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... , penhora ou qualquer providência cautelar. 7 -- Os bens móveis que se incluam na alínea ... que determinem o seu total encerramento ao tráfego (nesta base em conjunto desig- nadas ...
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Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...
... de clientela, quer por eventual encerramento do estabelecimento, tudo a liquidar em execução ... , proferida nos autos de procedimento cautelar instaurado pelo ora autor contra os ora réus, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... , penhora ou qualquer providência cautelar. 11.7 -- Os bens móveis que se incluam na ... que determinem o seu total encerramento ao tráfego (na presente cláusula em conjunto ...