providencia cautelar encerramento bar
-
Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
... que, no limite, podiam conduzir ao encerramento do estabelecimento – obras cuja necessidade ... 17 de Junho de 2005, de uma providência cautelar não especificada, com vista a procederem ao ...
-
Lei n.º 99/2003
... Artigo 216.o ... Encerramento da empresa ou estabelecimento ... O empregador ... trabalhador pode, mediante providência cautelar ... regulada no Código de Processo do Trabalho, ...
-
Acórdão nº 01197/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Quando o art.º 141, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.ºs 57 e 68, n.º 2, do CPTA). II - Fica
... a entrega do respectivo alvará, e o encerramento do estabelecimento industrial respectivo, ... Coimbra, que, deferindo a providência cautelar requerida pela sociedade "A ... , Ld.ª, decretou a ... -
Acórdão nº 1097/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de ... quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Artigo 94.o ... Encerramento das matrizes ... O serviço anual de ... de Lisboa, a presente providência cautelar ...
-
Acórdão nº 02416/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
... eficácia se requer) é uma ordem de encerramento (com suspensão de utilização) com um único ... ; 2. Erradamente, foi a providência cautelar interposta para os Tribunais Administrativos, ...