providencia cautelar encerramento bar
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Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... Tendo-se constatado a dissolução e encerramento da liquidação da Sociedade Ré A (…), Lda, ... 1433 CC, n.ºs 2 e 4), a providência cautelar de suspensão da deliberação desta assembleia ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... ôs que “ (…) seja deliberado o encerramento do estabelecimento a fim de se extinguirem as ... removidos no âmbito de uma providência cautelar que correu termos no J 2 do Juízo Local Cível ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... ôs que “(…) seja deliberado o encerramento do estabelecimento a fim de se extinguirem as ... removidos no âmbito de uma providência cautelar que correu termos no J 2 do Juízo Local Cível ... -
Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... podem ser apresentados até ao encerramento" da discussão em 1.ª instância, mas a parte ser\xC3" ... quanto à concessão da providência cautelar determine o seu levantamento ou indefira ...
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Acórdão nº 01723/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... – daí o decretamento da providência cautelar –, é manifesto que: - a Autora apresentou ... à não prática de qualquer acto de encerramento do ginásio …até decisão nos processos com ...
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Acórdão nº 08/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...
... matéria, para conhecer da providência cautelar não especificada proposta contra o Presidente da ... /07/2001 e mediante o qual ordenou o encerramento de estabelecimento da Recorrente uma vez que ... -
Acórdão nº 08/04 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2004
I. A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial, ordenou o corte da água e do ramal de esgotos que o serviam, por...
... matéria, para conhecer da providência cautelar não especificada proposta contra o Presidente da ... /07/2001 e mediante o qual ordenou o encerramento de estabelecimento da Recorrente uma vez que ... -
Acórdão nº 00852/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010
... absoluta para conhecer da providência cautelar pela mesma deduzida contra a AUTORIDADE ... , que ordena a suspensão imediata ou encerramento do estabelecimento» que explorava ... No ...
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Acórdão nº 08265/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I - O art. 456º e seg. do Código de Processo Civil apenas dizem respeito a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si mesmo. Trata-se de uma ilicitude baseada na violação de posições e deveres processuais que, a serem atingidos, geram de imediato uma ilicitude sancionável independentemente da existência ou lesão de qualquer...
... Lda, contra-interessados na providência cautelar de “intimação para adopção ou abstenção ... autos, as medidas cautelares de encerramento do estabelecimento até às 23H00 e de ... -
Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... foi julgada procedente a providência cautelar deduzida pela sociedade KC. … – Indústria de ... ão admite, prejuízos advenientes do encerramento, os mesmos verificar-se-iam sempre, na medida em ... -
Acórdão nº 08175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
1- A caducidade de uma licença de concessão de um restaurante e a sua renovação não fazem nascer um direito novo no seu titular, porque a licença é um dos elementos que faz parte do estabelecimento comercial. 2- O estabelecimento comercial é uma organização de factores produtivos, é o conjunto de bens posto à disposição da empresa pelo empresário, entre os quais se costumam destacar, o local, o...
... opinião, o decretamento da providência cautelar nos termos da al. a) do n.º1 do art. 120.º ... poder de fiscalização, ordenar o encerramento e/ou constituir a Autora arguida em processo de ... -
Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... seguinte; abertura às 21:00 horas e encerramento ás 06:00 horas da madrugada {cfr doc n° 4 - ... a convolação do meio adjectivo cautelar em acção principal, pelo que tem que ...