Acórdão nº 9450538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG85 E P LIMA A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG342.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N1 ART375 N1 ART376 N2 ART358 ART280 N2 ART281 ART282.

Sumário: I - A prova por confissão resultante de declaração escrita e do disposto nos artigos 374, n.1, 375, n.1, 376, n.2 e 358 do Código Civil não obsta a que se demonstre por qualquer meio de prova que a declaração não corresponde à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo seja diferente do que está documentado. II - Um recibo de quitação passado por um ofendido em acidente de viação a favor do reponsável e por um certo...

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