prodigalidade

I - Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os seus frutos ou utilidades é obrigado a prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde data da propositura da acção de divórcio . II - O cônjuge administrador não pode beneficiar do lucro que lhe proporciona a utilização exclusiva dos prédios comuns, em prejuízo do outro ex-cô

I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...

O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

1. Produzindo-se, em princípio, os efeitos patrimoniais do divórcio, apenas, a partir do trânsito em julgado da sentença, embora retroajam, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, à data da proposição da acção, não se encontra o cabeça-de-casal obrigado a relacionar o valor do produto do resgate de 10511 unidades de certificados de aforro, efectuado em momento anterior ao da propositura da...

• Diário da República

I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei (artigo 1724º C.Civ.). III – Os bens comuns estão especialmente afectados aos encargos da...

I - O disposto no artigo 56 do Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, não se aplica às pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência da Lei n.2127. II - Relativamente a essas pensões apenas se aplica o disposto no artigo 74 daquele Decreto-Lei.

Para determinar se uma pensão resultante de acidente ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000, atenda-se apenas aos valores referidos no artigo 74 do Decreto-Lei n.143/99.

Traduz justo receio de perda de garantia patrimonial, a justificar o arresto, a prova de que a sociedade requerida foi constituída unicamente para a construção e venda do edifício de cuja construção emerge o crédito da requerente, a prova de que sobre o prédio se encontram registadas hipotecas a favor de entidade bancária garantindo créditos de elevadíssimo montante, a prova de que a requerida...

1. No depósito bancário (depósito irregular) o dinheiro entregue ao banco torna-se propriedade do banco mutuário. 2. Quanto à titularidade das contas, as contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas. 3. No que respeita à atribuição do saldo na conta conjunta vale integralmente a presunção do art. 1403º, n.º 2, «ex vi» art. 1404º do CC. Na conta solidária, e no que toca às relaç

A remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000 obedece ao regime transitório do artigo 74 do Decreto-Lei n.143/99, não sendo de levar em conta o disposto no artigo 56 n.1 alínea a) daquele Decreto-Lei.

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado

Apesar de o rendimento declarado do arguido ser de 200 € mensais, o facto de viver em casa própria, possuir veículo automóvel e de sua mulher ser doméstica faz presumir uma disponibilidade monetária muito para além de um rendimento mensal de € 200 (já que, atentas as regras da experiência, ninguém com este rendimento pode adquirir qualquer casa), o que justifica a condenação em multa à

• Dos Processos Especiais

É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

• Diário da República

• Diário da República

• Direito do contribuinte

É difícil entender como tem sido tão dolorosa a abertura da Justiça em geral e, em particular, da Administração Tributária ao conhecimento, por banda do contribuinte de tudo quanto consta do processo e que, afinal, lhe diz respeito.

• Dicionário de Processo Civil

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado

I -É ao responsável pelo acidente de viação, e não ao proprietário do veículo sinistrado, que incumbe a iniciativa de proceder à reparação do veículo, para obviar aos prejuízos decorrentes da sua paralisação, sempre que essa reparação seja possível e o dono a ela se não oponha. II- Mas se o dono do veículo tiver urgência na reparação pode ele próprio providenciar nesse sentido. III - Neste...

I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...

I. A atribuição de viatura automóvel ao trabalhador, por banda do dador de trabalho, reveste-se de natureza retributiva, sujeita à irredutibilidade que, nos termos do art. 122º do Código do Trabalho, protege a retribuição, quando representa para o trabalhador um valor económico, por poder aquela utilizar, sem restrições, na sua vida privada (tornando desnecessária a compra de veículo automóvel...

O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.

I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn